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Retrospectiva 2002

Retrospectiva 2002: Souza Cruz leva a melhor em ações.

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As ações judiciais propostas em face da SOUZA CRUZ e PHILIP MORRIS por supostos males associados ao consumo de cigarros tiveram início no Brasil em 1995. Até hoje, foram distribuídas no Brasil 304 ações judiciais, sendo 297 ações individuais e 7 ações coletivas. A grande maioria, 294, foi proposta somente em face da SOUZA CRUZ, o que é explicado pela preponderância centenária desta empresa no mercado de fumo e cigarros.

Nos quatro primeiros anos, somente 56 demandas foram propostas em face das companhias de cigarros. A partir de 1999 houve um grande aumento de novas ações judiciais. Somente a SOUZA CRUZ chegou a ter 86 ações propostas contra ela em 2000 e mais 96, em 2001.

Desde então, as empresas brasileiras testemunharam o florescimento de uma nova indústria indenizatória. Alguns escritórios, motivados por supostas indenizações milionárias ocorridas nos EUA, noticiadas por jornais e canais de televisão do país, acharam que tinham encontrado sua "mina de dinheiro". O que é mais característico nesta sistemática de indústria indenizatória é que não há despesas nem riscos com o processo.

Utilizando-se dos benefícios da Lei de Assistência Judiciária, os escritórios apresentam a demanda e, de pronto, requerem os benefícios da justiça gratuita. Dificilmente as empresas conseguirão provar que o autor não é pobre na "acepção jurídica do termo". Normalmente, o juiz da causa defere a assistência ao autor e ele não se onera com valores de perícias e ônus sucumbenciais.

Os autores pedem em média cerca de R$ 3 milhões em ações de danos morais. Autores mais ousados chegaram a pedir a estratosférica quantia de R$ 350 milhões somente por danos morais!

De um total de 304 ações de indenização propostas em diversos Estados do país, já foram proferidas 116 decisões, todas favoráveis aos argumentos de defesa dos fabricantes, na qual 90 foram de 1ª instância e 26 de instâncias superiores, incluindo decisões dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Minas Gerais.

O único caso de uma decisão de mérito contrária foi no Rio de Janeiro em 1997. Mas, por unanimidade, foi revertida em 1999 pelo Tribunal de Justiça, em linha com outras decisões idênticas desta Corte. Destas decisões, 46 já transitaram em julgado não cabendo mais recursos.

Especificamente em 2002 foram proferidas 52 decisões, sendo que 38 de primeira instância e 14 de segunda instância (6 decisões no Rio de Janeiro, 3 decisões em Minas Gerais e 1 decisão em São Paulo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Ceará e Distrito Federal).

Dentre os desdobramentos ocorridos no ano corrente há o trânsito em julgado de uma das ações coletivas, movido pela Anacont - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador. O ministro Nelson Jobim, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário interposto pela Anacont, que impugnava decisão extintiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Atualmente, de seis ações coletivas propostas, apenas 2 demandas estão ainda em andamento nos tribunais.

No período entre 1998 e 2000, uma dezena de tutelas antecipadas foi parcialmente deferida por juízes, em geral comarcas do interior de Alagoas, Minas Gerais e Paraná, tendo sido todas posteriormente revogadas pelos respectivos tribunais de segunda instância.

Com o amadurecimento jurisprudencial e doutrinário acerca do instituto de antecipação de tutela, restou clara a inexistência dos requisitos para sua concessão, máxime em casos que vigoram precedentes em termos nacionais e a há impossibilidade de reversibilidade da medida. A última destas tutelas foi concedida em 2001, em Maceió (AL), já revogada pelo Tribunal de Justiça. O caso já foi julgado improcedente, no mérito, em primeira instância.

Resumidamente, nas ações pelo fato do produto, alegam os autores que as empresas de cigarro teriam sido omissas em alertar sobre os riscos do consumo de cigarros; que a propaganda seria abusiva e enganosa; e que as doenças sofridas pelos autores teriam sido causadas pelo consumo de cigarros.

O Poder Judiciário, ao apreciar tais pedidos, vem reiteradamente rejeitando as ações, baseando-se nos seguintes fundamentos:

I- a fabricação e a venda de cigarros é atividade lícita e regulamentada pelo Poder Público;

II- os riscos associados ao consumo de cigarros são há décadas de conhecimento do público, inclusive antes da veiculação das cláusulas de advertência;

III- a propaganda não é enganosa;

IV- fumantes, ao optarem livremente pelo consumo de cigarros, assumem os riscos decorrentes da decisão, não podendo pretender responsabilizar o fabricante por ato consciente e de livre arbítrio e

V- as doenças atribuídas ao cigarro são multifatoriais, ou seja, existem diversos outros fatores de risco que poderiam ter gerado as doenças, tais como predisposição genética, exposição ambiental, dieta, doenças preexistentes, hábitos de vida e outros, sendo impossível indicar com certeza qual desses foi determinante no desenvolvimento da doença.

Basicamente, o que se percebe é que têm prevalecido o entendimento que muitas escolhas da vida moderna possuem riscos inerentes em diversos graus, mas que a liberdade de escolha dos consumidores sobre quais produtos desejam consumir, seu estilo de vida e quais riscos pretende assumir constituem direito essencial e princípio fundamental para a solidificação do mercado de consumo.

O contexto no Brasil sobre estas ações judiciais, na verdade, alinha-se com o que ocorre nos países da Europa, Ásia, África e Oceania, seguindo forte tendência em desacolher estas pretensões e julgar improcedentes as demandas formuladas por fumantes e ex-fumantes.

Mesmo nos EUA, que caracteriza-se por um cenário jurídico completamente distinto do Brasil, em cerca de 7.000 demandas propostas, somente em 16 casos juízos de primeira instância concederam indenizações aos consumidores. Dessas, somente duas foram confirmadas por tribunais superiores.

 é advogado empresarial da Souza Cruz S.A.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 9h37

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