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Reforma do Judiciário

Votação da Reforma agora é uma afronta à cidadania, diz Approbato.

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, criticou nesta segunda-feira (2/12) setores do Judiciário que insistem em defender a votação da Reforma do Judiciário ainda este ano. Para Approbato, ao defender mecanismos que pretensamente poderiam esvaziar as gavetas dos tribunais, como a súmula vinculante, parte do Judiciário tenta, na verdade, acabar com os julgamentos de primeira instância e, com isso, barrar o acesso do cidadão comum à Justiça.

"O que se pretende fazer com a reforma que está para ser votada no Congresso é eliminar o processo na sua origem, o que é uma afronta à cidadania, pois é justamente nela que se extraem os aspectos sociais da norma e nasce a verdadeira Justiça. Se a reforma, tal como está, fosse aprovada na época do Plano Collor, ninguém teria sido indenizado, pois o STF, naquele primeiro momento em razão da luta contra a inflação, teria acolhido aquela legislação, que acabou se revelando uma agressão à cidadania. Foi graças ao intenso debate nos juízos de primeiro e segundo graus que o assunto subiu para o STF onde, por fim, se reconheceram os danos causados pelo governo à sociedade. Não houvesse essa gestação gradativa, o Supremo teria ficado com um dilema político", disse o presidente nacional da OAB ao participar, nesta segunda-feira do seminário "Advocacia Pública nos Tribunais Superiores", no Superior Tribunal de Justiça.

Segundo Approbato, há também um aspecto político a ser considerado nos argumentos contra a votação da reforma este ano: a renovação, em mais de 50%, do Congresso Nacional, e a posse do novo governo. "A OAB não se envolve em política, mas como a principal mensagem deixada pelas urnas foi a de mudanças, não considero justo que um Congresso renovado deixe de participar dessa discussão. Além disso, há que se questionar que reforma é esta que estão querendo votar na última hora. Ela foi completamente desfigurada desde a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e tem atualmente mais de uma centena de destaques", afirmou.

"A Ordem dos Advogados" - acrescentou Approbato - "nunca se esquivou das discussões e defendeu, durante muitos anos, a necessidade da reforma. Mas é uma posição com responsabilidade. Não concordamos com a pressa apresentada nos últimos dias, como se o problema do Judiciário, que é grave, é crônico e perdura há dezenas de anos, fosse ser resolvido de uma hora para outra. O problema envolve questões complexas, inclusive de ordem estrutural, que independem de mudanças na Constituição, que vão desde o reaparelhamento de pessoal, tecnológico, até o próprio ensino jurídico. A OAB entende que essa discussão não se esgotou".

Para Rubens Approbato Machado, votar a reforma agora é o mesmo que dar "um tiro no pé", negando ao cidadão aquilo que ele mais reclama: uma justiça eficiente, rápida e barata, no interesse de todos os cidadãos, independente da grandeza econômica do processo.

Presidentes do TST e do STJ defendem aprovação já

No mesmo evento, os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, defenderam a promulgação imediata das propostas da Reforma do Judiciário que têm a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A aprovação "fatiada", ou seja, apenas dos pontos consensuais da Proposta de Emenda Constitucional, foi defendida por ambos.

Francisco Fausto destacou que as duas propostas que o TST considera as mais importantes dentro da PEC seriam concretizadas com a promulgação "fatiada": o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Em relação à ampliação da competência da Justiça do Trabalho, proposta na qual há divergências entre o TST e o STJ, Francisco Fausto preferiu não fazer comentários "em homenagem" ao presidente do STJ, sentado ao seu lado. Pelo mesmo motivo ele também não quis comentar a instituição da súmula vinculante, que tem a oposição do presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato, também presente à solenidade.

Também compuseram a mesa do seminário o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da Presidência, ministro Ilmar Galvão, o procurador-geral do Distrito Federal, Miguel Farage de Carvalho, e a presidente da comissão organizadora do evento, a procuradora-chefe do Estado do Rio de Janeiro Christina Aires Lima.

Francisco Fausto voltou a criticar a medida provisória que instituiu os critérios de transcendência para decisões do Tribunal Superior do Trabalho com o objetivo de filtrar os processos que chegam ao TST. Objeto de ação direta de inconstitucionalidade, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, esse mecanismo, segundo Francisco Fausto, contém "aspectos perversos" e que podem prejudicar os trabalhadores.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 14h39

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