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Nada de mordomia

Ministério Público Democrático é contra foro privilegiado

O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) divulgou, nesta segunda-feira (2/12), um manifesto contra o reconhecimento de foro de prerrogativa a agentes públicos processados por ato de improbidade. O manifesto foi enviado a promotores, procuradores-gerais e presidentes das associações do MP. O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, também está na lista para receber o manifesto.

Segundo o manifesto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 20 de novembro de 2002, sinalizou com cinco votos a aprovação do foro especial para agentes públicos acusados de improbidade. "Difícil acreditar que o STF possa proferir decisão de tão graves conseqüências, com um retrocesso de pelo menos 10 anos".

Leia a íntegra do manifesto:

É do conhecimento público que Ministros do governo FHC, processados por improbidade administrativa, estão conseguindo liminares do Supremo Tribunal Federal, suspendendo, com isto, ações civis públicas, promovidas em 1ª Instância, em que se busca a sua condenação ao ressarcimento de prejuízos causados ao erário, perda do cargo, multa civil e suspensão de direitos políticos e do direito de contratar com a administração pública.

Alegam que autoridades do seu grau de relevância não podem se submeter a qualquer juiz, mas apenas ao STF.

No caso da Reclamação nº2138, colocado em pauta pelo relator, Ministro Nelson Jobim, o plenário da Suprema Corte iniciou o julgamento no dia 20 de novembro de 2002, acenando, já com cinco votos (a sessão foi suspensa em razão de pedido de vista do sexto juiz), que acabará reconhecendo que: a) não há ato de improbidade a ser punido na esfera civil, com fundamento na Lei 8429/92, quando cometido por agentes políticos, mas só quando praticado por agente público; b) de qualquer forma, dada a natureza penal das sanções previstas na Lei de Improbidade, tem o agente público, quando processado por improbidade, foro privilegiado.

A posição é demasiadamente preocupante. Difícil acreditar que o STF possa proferir decisão de tão graves conseqüências, com um retrocesso de pelo menos 10 anos. Alguns pontos chamam a atenção.

1. Até agora, tem o STF entendido que a competência dos Tribunais Superiores, determinada em rol exaustivo pela CF, não contempla as ações populares e civis públicas, que devem ser julgadas pelo 1º grau de jurisdição, respeitando o princípio da igualdade de todos perante a lei.

2. Não há lugar, numa república, para foro privilegiado, em razão da pessoa, e sim foro de prerrogativa, em razão do cargo público, que não é propriedade do ocupante da hora, mas do povo. Tanto que, no entendimento do próprio STF, o foro de prerrogativa, nos casos instituídos expressamente pela CF, só vale durante o mandato ou o exercício do cargo.

3. Não se pode admitir, num Estado Democrático de Direito, que qualquer dos Poderes crie benefícios em causa própria, cabendo só ao Poder Constituinte atribuir a autoridades o foro de prerrogativa que, de acordo com a vigente CF, fica restrito à competência originária dos Tribunais para processos criminais. E as sanções previstas na Lei de Improbidade são de natureza civil, como se deduz da própria CF (art.37, §4º).

4. Num Estado Federal, de outra parte, as competências dos entes federados e da União são definidas a partir de renúncia firmada por aqueles em favor desta. Daí, as competências da União, no âmbito de qualquer dos Poderes, só podem ser consideradas restritivamente. Ora, hoje, um governador é julgado por ato de improbidade pela Justiça Estadual. Não se pode reconhecer, então, a competência do STJ para julgá-lo originariamente sem ofensa ao regime federativo adotado pela Carta Constitucional, pois que essa competência não foi objeto da expressa renúncia dos Estados.

5. Regras de competência do Judiciário foram instituídas para evitar, de um lado, a sobrecarga dos serviços de alguns de seus órgãos em relação aos demais e, de outro, impedir que um juiz possa escolher a causa que queira julgar ou que um administrado escolha um juiz para a sua causa.

6. É sabido que o STF e o STJ não dispõem de estrutura suficiente para julgar o grande número de recursos que já estão sob a sua responsabilidade, não podendo assumir acréscimo de competência que só lhes afetaria por indevida analogia, o mesmo se podendo dizer dos Tribunais de Justiça estaduais, que não podem se entulhar dos milhares de processos civis contra prefeitos sem grande prejuízo para a já demorada prestação jurisdicional de sua incumbência. A imposição desse entendimento representará na prática verdadeira imunidade a agentes públicos.

7. Os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade são aplicáveis a todos os atos da administração pública "lato senso", de modo que também as decisões judiciais deles não podem se afastar. Não se pode comprometer assim todo o sistema operacional do Judiciário, muito menos com decisões que notoriamente enfraquecem suas autoridades locais.

8. A decisão do STF terá reflexos em todos os níveis de governo e, prevalecendo as referidas liminares, também os prefeitos não se submeterão mais aos juizes locais, justamente num momento em que o país carece da presença das autoridades no lugar onde há ilicitudes, até para dificultar a ação das organizações criminosas.

9. O juiz de primeiro grau não tem inferior capacidade de julgar. Não há, pois, Justiça de 1ª e 2ª categorias, uma destinada aos poderosos e outra aos hipossuficientes.

10. Não é o foro especial que preserva a dignidade do cargo, mas o seu exercício com honestidade e o foro de prerrogativa nas ações de improbidade não asseguraria a dignidade do cargo, mas a indignidade no cargo.

11. Há milhares de ações dessa natureza já julgadas em 1ª Instância e, a prevalecer a pretensão e reconhecida a incompetência dos Juízos locais, os julgamentos serão todos anulados, com dano irreparável à sociedade.

12. Agentes públicos reconhecidos desonestos e condenados pela Justiça a ressarcir os danos que causaram ao erário poderão argumentar com o direito de exigir do Estado o que pagaram, se anulados os processos correspondentes.

13. Exige a democracia observância ao princípio do "juiz natural". A criação de cortes especiais para proteger amigos de governantes é o primeiro passo para a criação de tribunais de exceção para reprimir seus inimigos.

14. A concentração de processos contra agentes públicos em tribunais distantes do povo, instrumento em geral a serviço de ditaduras, em nada ajudará a cruzada contra a corrupção, que exige o trabalho de todos.

15. Não pode o Poder Civil agir como se fosse um organismo rigorosamente hierarquizado. Muito menos o Poder Judiciário, baseado na independência funcional de seus órgãos. Nem os generais, acusados de ditadores, instituíram, no regime sob seu comando, sistema jurídico que lhes reconhecesse o foro privilegiado para as ações de responsabilidade civil.

16. Reconhecer-se o foro de prerrogativa para os casos de dano ao erário implicaria restringir o exercício do direito de ação popular, impondo ao cidadão de longínquo domicílio o ônus de se dirigir ao STF para demandar os que se julgam mais dignos do que os comuns, quando o ideal é que os agentes públicos sejam processados no local da prática do ato de improbidade, visto que as paredes dos tribunais locais é que ressoam o clamor social.

17. Mesmo a partir das graves atribuições conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal de 1988, só encontrou a Instituição condição de promover uma verdadeira revolução no campo da responsabilização civil de agentes públicos por atos danosos ao patrimônio público e, portanto, por corrupção, a contar da edição da Lei de Improbidade, em 1992. E, de fato, com esse importante instrumento legal, conseguiu fazer o que nunca antes tinha qualquer órgão público alcançado. Levou às barras da Justiça, em milhares de ações civis públicas em todo o país, agentes públicos de todos os escalões, muitos dos quais definitivamente condenados ao ressarcimento de danos e a todos as demais sanções da lei.

18. Impedir que o Ministério Público continue processando por improbidade e perante o juiz do local do fato os agentes públicos desonestos representa a destruição de tudo o que nessa área a sociedade brasileira conquistou na última década.

19. Não pode o STF que, em todos os pleitos em que se alega simplesmente o amparo da Justiça, afirma não ser Corte de aplicação da justiça, mas guardiã do cumprimento do texto da Constituição, desconsidere agora a literalidade constitucional para distinguir agente político (espécie) de agente público (gênero), para o efeito de privilegiar o primeiro com foro especial não previsto pelo Estatuto superior.

20. A prevalecer esse entendimento, só responderá por improbidade o funcionário público comum, ou seja aquele que cumpre ordens dos agentes políticos.

21. É dispensável qualquer esforço de raciocínio para concluir que isto corresponderá a verdadeiras anistias e imunidades e estimulará o recrudescimento da corrupção.

22. Nem se argumente com o fato de que já há legislação específica para a responsabilização criminal de agentes políticos. É que, se é verdade que, desde a primeira Constituição republicana, há previsão de crime de responsabilidade de agentes políticos, também não é menos verdade que só a Lei de Improbidade revelou-se instrumento eficaz no sentido de, por meio de sanções de natureza civil, atingir efetivamente a consciência e o ilícito padrão de vida dos agentes públicos ímprobos. Tanto que só a partir da aplicação da Lei de Improbidade é que se viu tamanho lobby agindo nos corredores de todos os Poderes e Instituições públicas, na tentativa quase vencedora de engessar o sistema de combate à corrupção e ao desvio de dinheiro público. Só pode alegar que a legislação anterior era suficiente para responsabilizar agentes públicos por atos de improbidade quem desconhecer ou quiser negar que antes concretamente não havia condenações a respeito.

23. Nenhuma represália até agora sofrida pelo Ministério Público, como a imposição de restrições à quebra de sigilo bancário e fiscal em suas investigações ou o projeto da chamada lei da mordaça, por exemplo, representou tamanha ameaça ao exercício de suas atribuições como essa decisão que se anuncia no STF.

24. Essa decisão, se confirmada pelo STF, sem qualquer sombra de dúvida, invalidará também qualquer atuação no sentido de fazer cumprir a tão propalada Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja observância só vem sendo assegurada por força do rigor das medidas previstas na mencionada Lei de Improbidade.

25. Ironia maior é que, enquanto se tenta assegurar acesso de todos à Justiça, inclusive nas pequenas causas, nega-se acesso do povo à Justiça, por meio do Ministério Público, em relação às grandes demandas, aquelas que cuidam das verdadeiras causas das mazelas da sociedade.

26. Representa tal posição a completa invalidação de decisões do próprio STF e do STJ, em sentido contrário, proferidas nos últimos anos em ações civis públicas, abalando, portanto, a segurança jurídica que deve caracterizar qualquer decisão das Cortes superiores.

27. A Lei de Improbidade é de clareza meridiana ao definir agente público para os fins de responsabilização civil por dano ao erário, como qualquer agente, inclusive os ocupantes de cargo público eletivo, abrangendo, por consequência os chamados agentes políticos. Não se pode restringir, pois, o campo de aplicação dessa lei, incontestavelmente compatível com a imposição constitucional pertinente (art.37 e §4º, CF).

28. Lamentável, ainda, a completa desconsideração da opinião pública, que tem aplaudido as condenações judiciais de agentes públicos corruptos em ações civis em todos os cantos do território nacional.

29. Essa decisão aumenta a instabilidade institucional e em nada auxiliará a nação que, na atualidade, vem sendo acusada, por organismos internacionais, de propiciar a impunidade e não se empenhar no combate à corrupção.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 20h34

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