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Posição reafirmada

Justiça trabalhista é competente para tratar de descontos fiscais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, durante o exame de um agravo de instrumento proposto pelo Banco do Brasil, a competência do Judiciário trabalhista para decidir questões relativas ao cálculo e recolhimento dos descontos legais incidentes sobre suas próprias decisões judiciais.

O entendimento teve como base o voto do juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, relator do caso. O banco sustentava a impossibilidade de a Justiça do Trabalho deliberar sobre a retenção e recolhimento de valores descontados para fins de Imposto de Renda.

A controvérsia teve origem durante a execução de uma sentença condenatória imposta ao BB pela primeira instância trabalhista pernambucana. Na oportunidade, por um erro de cálculo, o recolhimento fiscal incidente sobre o valor da indenização devida ao empregado foi efetuado pelo Banco do Brasil em valores superiores ao que era devido. Após o recolhimento indevido, o juiz da execução determinou o pagamento da diferença ao empregado. Para tanto, se valeu de valores restantes nos autos do processo.

O Banco do Brasil se voltou contra este posicionamento sob o argumento de incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a entrega ao credor do valor recolhido a mais. Segundo a instituição financeira, o ressarcimento deveria ser buscado pelo credor em sua declaração anual do imposto de renda, conforme dispositivo da legislação que trata do imposto de renda (art. 7º, Lei nº 9.249/95).

A tese do BB foi afastada pelo TRT pernambucano que confirmou o procedimento da execução e ainda acrescentou que, para ter acesso à quantia excedente, "o próprio banco deveria comparecer à Secretaria da Receita Federal".

Inconformado, o banco ingressou com recurso de revista, cuja remessa foi negada pelo TRT pernambucano. Nesta decisão, o TRT-PE entendeu que não houve omissão em seu pronunciamento anterior sobre o tema e que a Justiça do Trabalho é o órgão legalmente encarregado para se pronunciar sobre a retenção de Imposto de Renda em processos trabalhistas.

"Ora, havendo a confirmação pelo próprio Banco de que efetuou o recolhimento do tributo em valor maior do que o efetivamente devido, não há que se penalizar o agravado (no caso, o credor do BB) por erro cometido pelo Banco, o qual deve na esfera administrativa ou judicial adequada pleitear o recebimento da parcela do imposto de renda recolhido em excesso", afirmou o Tribunal pernambucano.

Em busca de um exame favorável à questão, o BB ajuizou o agravo de instrumento no TST. Os argumentos jurídicos renovados pela instituição financeira também foram afastados pelo órgão de cúpula do Judiciário trabalhista.

"Resta claro, portanto, que toda a discussão que se instaurou, na fase de execução de sentença, diz respeito ao montante recolhido a maior, a título de imposto de renda, por erro atribuído pelo TRT ao reclamado-executado (BB)", disse o juiz convocado no TST ao examinar a questão. "E, assim, insere-se na competência outorgada constitucionalmente à Justiça do Trabalho, pelo art. 114 da CF/88, o exame dos incidentes processuais surgidos na liquidação e execução do julgado, inclusive no que se refere à retenção e ao recolhimento dos descontos legais", acrescentou ao negar provimento ao agravo.

O relator da questão no TST ainda ressaltou que "não ficou evidenciada a ofensa literal e direta à Constituição, única hipótese de cabimento do recurso de revista contra decisão proferida pelos TRTs na fase de execução de sentença". Além do obstáculo processual, o juiz convocado concluiu que "o próprio banco confirmou que efetuou o recolhimento do tributo em valor maior do que o efetivamente devido, sendo liberada parte do numerário depositado à disposição do Juízo e não da importância recolhida pelo agravante (BB) na guia DARF".

AIRR - 767781/01

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 11h56

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