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Chute na trave

Juiz isenta Veja de indenizar Luiz Estevão por danos morais

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O ex-senador Luiz Estevão não deve ser indenizado pela Editora Abril por causa da reportagem da revista Veja intitulada "Quando o mau exemplo vem de cima". A decisão é do juiz da 13ª Vara Cível de Brasília, Arlindo Mares Oliveira Filho. O advogado do ex-senador, Alfredo Brandão, informou que vai recorrer da sentença.

Luiz Estevão disse que se sentiu ofendido com a reportagem que tratava do desvio de verbas do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Para o ex-senador, a revista veiculou "acusações graves e expressões depreciativas".

Ele pediu, além da indenização, a proibição da veiculação de notícias que não lhe sejam favoráveis e a divulgação da íntegra da sentença na revista com o mesmo destaque da notícia publicada em janeiro deste ano.

O Departamento Jurídico da Editora Abril afirmou que a revista se limitou a narrar fatos. De acordo com a Abril, Estevão não era o foco principal da notícia que tratava da atuação dos conselheiros dos Tribunais de Contas. O juiz acatou os argumentos.

"Por fim, em que pese o esforço do autor em traduzir a única linha traçada na matéria no sentido que foram "cometidas várias agressões" e imputado o "cometimento de vários crimes", entendo que o comentário não tem o alcance que se lhe atribui o requerente, já que não constam do texto expressões outras e não se pode simplesmente concluir que os termos ofensivos estejam implícitos", afirmou o juiz ao extinguir a ação.

Na decisão, o juiz afirmou que a defesa da Editora Abril foi intempestiva. O Departamento Jurídico da Abril informou que recorrerá da sentença especificamente neste ponto "porque o juiz se fundamentou em uma premissa equivocada na contagem do prazo".

Leia a decisão:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

13ª Vara Cível de Brasília

Processo nº 45.046-3/02 - Ação de Reparação por Danos Morais

Parte Autora: Luiz Estevão de Oliveira Neto

Parte Ré: Editora Abril S.A.

Sentença

Diz o autor, na inicial, preliminarmente, que o prazo decadencial do art. 56 da Lei nº 5.250/67 não se aplica à espécie, porquanto não foi recepcionado pela Constituição Federal. Aduz, em seguida, que sofreu ofensa moral com a notícia veiculada na Revista Veja, Edição nº 1734, de 16 de janeiro de 2002, ao argumento de que lhe foram "imputadas acusações graves e expressões depreciativas, que visam, tão-somente, denegrir a imagem e a reputação do mesmo, atingindo-lhe sua honra de cidadão e homem público".

Prossegue afirmando que a Suplicada imputou-lhe a prática de crime de desvio de recursos na obra do TRT/SP, antecipando-se ao julgamento da Justiça, emitindo suas próprias convicções sobre fatos que ainda demandam a devida apuração, sem observar as garantias da ampla defesa e do contraditório.

Acrescenta que foi praticado verdadeiro massacre moral com a publicação de notícia, que foge do simples direito de informar, denegrindo sua imagem perante a opinião pública, mediante uma afirmação caluniosa, revelando pura perseguição política.

Pede a procedência do pedido para condenar a ré: a) ao pagamento de indenização correspondente ao dano moral causado, em valor a ser arbitrado por ocasião da sentença; b) a se abster de transmitir notícias que não lhe sejam favoráveis; c) a divulgar a sentença, na íntegra e às suas expensas, na mesma revista e com o mesmo destaque da reportagem ofensiva, sob pena de pagamento de multa diária de dois salários mínimos por edição se se verificar a omissão.

Acompanham a inicial os documentos de fls. 18/24.

Citada (fl. 24) a Suplicada apresentou intempestivamente sua resposta (fl.102).

Decido

O pedido vestibular reside na alegação do autor de haver a Suplicada, em matéria publicada na Revista Veja, Edição nº 1734, de 16 de janeiro de 2002, imputado-lhe "acusações graves e expressões depreciativas, que visam, tão-somente, denegrir a imagem e a reputação do mesmo, atingindo-lhe sua honra de cidadão e homem público", em referência a seu suposto envolvimento com a obra do TRT/SP.

Primeiramente, alega o autor que não se operou a decadência do direito de ação na forma prevista no art. 56 da Lei nº 5.250/67, que estabelece o prazo de 3 meses, da publicação ou transmissão a que der causa, para o exercício de ação para haver indenização por dano moral, ao argumento de que o referido dispositivo foi derrogado pela Constituição Federal de 1988, que não permite a diferença de tratamento relativamente ao prazo decadencial para os danos moral e material.

Com efeito, o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal não permite fazer distinção entre os danos moral e material, permitindo a utilização da via ordinária, com base no direito comum, fora dos limites do prazo decadencial fixado no art. 56 da Lei de Imprensa.

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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 16h00

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