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Na marca do Pênalti

Ocorre que o Clube tinha pelo menos 54 atletas e o próprio preposto do clube declarou numa Reclamatória trabalhista que havia 30 empregados do clube. Pelas Reclamatórias, foi levantado o nome de pelo menos dez empregados. O clube deveria ter apresentado GFIPs ao INSS, desde sua criação em 2000 (havendo a obrigação legal de apresentação mensal do GFIP desde janeiro de 1999). E nas GFIP deveriam constar os nomes de todos os trabalhadores (inclusive autônomos) com todos as remunerações, o que não foi feito e, por isso, houve o crime.

A AI (Auto de Infração) n. 35.404.740-0 ( pela não apresentação de GFIP em todo o período de fevereiro de 2001 a abril de 2002, continuando até hoje) foi no montante de R$ 39.379,50 ( trinta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).

O mesmo prova claramente que os responsáveis legais pelo clube, os réus listados no início desta denúncia, praticaram, com fraude, o crime de supressão e redução de contribuição previdenciária e acessórios, especialmente omitindo total e parcialmente receitas, lucros auferidos, remunerações pagas e creditadas e outros fatos geradores de contribuições previdenciárias. A conduta dos réus infringiu, assim, os incisos I, II e III do artigo 337 do Código Penal.

A NFLD n. 35.404.752-3 ( em decorrência da análise dos contratos de atletas levantados junto a Federação Metropolitana de Futebol do DF e junto às reclamatórias trabalhistas listadas acima) foi lavrada com base em pesquisa na Justiça do Trabalho. Esta Notificação foi no valor de R$ 54.834,49 ( cinqüenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Também comprova o crime, pois mostra que o clube não tinha apenas o trabalhador WELLINGTON VICENTE DIAS e sim dezenas de trabalhadores, havendo prova clara sobre dezenas de trabalhadores ( dez dos mesmos com provas oriundas das reclamatórias trabalhistas e pelo menos vinte com provas pelas escalações nas partidas de futebol, como será demonstrado) .

Frise-se que a GFIP deve ser apresentada independente de pagamento ao FGTS, ou seja, os réus deveriam ter apresentado as GFIPs com os valores corretos desde o início do funcionamento do clube.

Esta Notificação e este Auto de Infração, além das outras Notificações, provam claramente que o time do Sr. LUIZ ESTEVÃO sonegava contribuições previdenciárias, enganando e prejudicando o INSS e, assim, milhões de segurados e beneficiários ( especialmente, idosos, órfãos, doentes etc).

Os réus omitiram, não colocando estes dados nas GFIPs, remunerações pagas a jogadores, empregados e trabalhadores autônomos, tal como omitiram receitas brutas decorrentes das rendas de espetáculos desportivos ( jogos do Brasiliense). Também omitiram contratos de patrocínios etc.

A Lei n. 9.528/97 criou a obrigação tributária dos clubes de futebol de oferecer à tributação 5% da receita bruta, decorrente da renda dos espetáculos desportivos de que participem no território nacional, em qualquer modalidade desportiva, e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e propaganda e de transmissão de espetáculos esportivos, conforme dispõe em seu parágrafo 6º

Frise-se que esta obrigação era mais onerosa antes, quando os clubes tinham que recolher 23% sobre a folha de pagamento, tal como as demais empresas. A mesma lei que diminui as obrigações tributárias para os clubes, criou a obrigatoriedade de informar, pelas GFIPS, ao INSS, todo mês, as remunerações dos trabalhadores, as receitas brutas decorrentes de rendas de espetáculos desportivos, de contratos de patrocínio, de publicidade e propaganda, de transmissão de espetáculos esportivos, além de licenciamento de uso de marcas e símbolos.

O Clube Brasiliense simplesmente não informou ao INSS, nos anos em que existiu, as remunerações dos trabalhadores, as receitas brutas decorrentes de rendas de espetáculos desportivos, de contratos de patrocínio, de publicidade e propaganda, de transmissão de espetáculos esportivos, além de licenciamento de uso de marcas e símbolos.

O Clube de LUIZ ESTEVÃO somente recolheu a quantia de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais) no mês de maio de 2002. Tudo indica que esta quantia se refere ao jogo entre Corinthians e BRASILIENSE, em 15 de maio de 2002. Neste jogo, que decidiu o Campeonato Copa do Brasil, houve um comando fiscal ( nome usado para forças-tarefas de auditores, ou seja, inspeção de mais de três Auditores Fiscais do INSS) que foi até o estádio Serejão, com catorze fiscais, levando o Sr. LUIZ ESTEVÃO a recolher uma quantia pífia referente a cerca de 22.000 ingressos.

DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS

O Sr. LUIZ ESTEVÃO dirigiu formalmente o clube de 01 de agosto de 2000 a 09 de agosto de 2001. Parte dos crimes ocorreram neste período, o que já firma a responsabilidade criminal do mesmo. Depois, colocou a Sra. CLEUCY no período de 09 de agosto de 2001 a 20 de setembro de 2001, quando a mesma atuou como laranja do marido.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 10h09

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