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Na marca do Pênalti

O AI nº 35.404.740-0 foi lavrado face a ausência de informação de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária na GFIP (remuneração dos atletas, do pessoal de apoio, da comissão técnica, etc., além das receitas originarias da renda dos espetáculos de futebol, e de patrocínio, etc.), comprovando, portanto, que houve sonegação pela empresa

Da Notificação Fiscal de Lançamento De Débito - NFLD no 35.404.751-5

A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD acima se refere a contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, a Fundos e a Entidades - TERCEIROS - (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE). Correspondente, também, aos valores arrecadados, oriundos dos descontos nas remunerações pagas ou creditadas a Segurados Empregados, mas que não foram recolhidos ao INSS pela empresa na época própria, não sendo referido corretamente na Representação Fiscal para fins Penais pelo formalismo do INSS, havendo, no entanto, prova pacífica do crime.

Da Notificação Fiscal De Lançamento de Débito - NFLD no 35.404.752-3

A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD acima se refere a contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, a Fundos e a Entidades - TERCEIROS - (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE). Correspondente, também, aos valores arrecadados, oriundos dos descontos nas remunerações pagas ou creditadas a Segurados Empregados, mas que não foram recolhidos ao INSS pela empresa na época própria, sendo objeto de elaboração de Representação Fiscal para fins Penais tendo em vista os documentos carreados que caracterizaram o crime de sonegação pela empresa. (os valores lançados originaram-se dos contratos de trabalho e dos processos trabalhistas, os quais realmente comprovam a existência de segurados trabalhando na empresa. A Notificação foi lavrada, também, com base na ausência de GFIP).

A NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD nº 35.404.752-3 é a base principal da representação penal, pois os valores lançados originaram-se dos contratos de trabalho e dos processos trabalhistas, os quais realmente comprovam a existência de segurados trabalhando na empresa. Também ela foi elaborada com base na ausência de GFIP.

Da Notificação Fiscal de Lançamento De Débito - NFLD no 35.404.753-1

A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD acima refere-se a contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, a Fundos e a Entidades - TERCEIROS - (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre os salários pagos ao atleta WELLINGTON VICENTE DIAS conforme Contrato de Trabalho de Atleta Profissional de Futebol CT 390495. Refere-se, também, aos valores oriundos dos descontos nas remunerações pagas ou creditadas ao Segurado Empregado, mas que não foram recolhidos ao INSS pela empresa na época própria. A Representação Fiscal para fins penais não dá destaque a esta, mas o crime é claro.

Das alíquotas aplicadas

As alíquotas aplicadas sobre o salário-de-contribuição, a fim de se calcular o débito originário, tendo em vista o enquadramento da empresa em questão, são as seguintes:

(Segue tabela)

QUANTIA SONEGADA

Além destes quase cem mil reais, o clube foi também autuado em outras somas, totalizando quase um milhão de reais em sonegação de contribuições previdenciárias.

Vejamos a tabela feita pelo INSS com as quantias sonegadas:

"Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Diretoria de Arrecadação - DAF

TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - TEAF

NOME DO CONTRIBUINTE: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA

CNPJ: 08.962.415/0001-34

DESCRIÇÃO DA AÇÃO FISCAL

PERÍODO FISCALIZADO: 01/1995 A 04/2002

(Segue tabela com valores)

Segundo o documento A, que trata do encerramento da fiscalização de 16 empresas do Grupo, o clube BRASILIENSE sonegou do INSS quase R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), mais especificamente R$ 993.080,44 ( novecentos e noventa e três mil, oitenta reais e quarenta e quatro centavos).

Quando uma empresa esconde todos os fatos geradores, infelizmente, os autos somente alcançam uma fração da dívida real, este é o mal de não haver fiscalização concomitante e atuante. Resta ao Estado, a aplicação das sanções penais, para punir os malfeitores e desestimular outras condutas semelhantes.

A Lei n. 9.983/2000, que criou o novo tipo penal descrito no artigo 327, inciso III, do Código Penal, é de 14 de julho de 2000, entrando em vigor no dia 15.10.2000. A sonegação apontada ocorreu após a entrada em vigor do tipo penal. Os réus são responsáveis pelo Clube justamente neste período.

O Brasiliense não apresentava as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, de todos os fatos geradores. O CLUBE do Sr. LUIZ ESTEVÃO somente apresentou cinco GFIP, nos meses de janeiro a maio de 2002, mencionando apenas um empregado, o Sr. WELLINGTON VICENTE DIAS, e somente nos meses referidos, no início de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 10h09

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