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Na marca do Pênalti

...O Sr. LUIZ ESTEVÃO e seus cúmplices não declararam nada e sonegaram praticamente tudo.

TABELA OBTIDA COM A TELA CCORGFIP -

CONSULTA A VALORES APURADOS X VALORES RECOLHIDOS

Outra tabela que demonstra o ilícito penal é a comparação entre os valores apurados das contribuições previdenciárias e os valores recolhidos efetivamente. Esta tabela foi feita com base nos dados até 17/09/2002.

De um lado, observa-se o lançamento dos valores apurados (resultante dos valores declarados pelo empregador) em GFIPs relativos aos fatos geradores das contribuições previdenciárias e, de outro, observa-se o lançamento dos valores referentes aos efetivos Recolhimentos da empresa feitos na GPS (Guia da Previdência Social)

MPAS/INSS - SISTEMA DE ARRECADACAO - DATAPREV 17/09/2002 19:01:56

CCORGFIP - CONSULTA VALORES APURADOS X VALORES RECOLHIDOS

Nome: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA Ini.At: 01/01/1995

(Segue tabela GFIP...)

Da análise da tela acima, fica claramente provada:

1. a ausência de declaração de fatos geradores de contribuição previdenciária, que fica demonstrada e caracterizada pela omissão na entrega da GFIP, no período de setembro de 2000 a dezembro de 2001, sendo esta a base da sonegação das contribuições previdenciárias;

2. houve a apresentação de GFIP somente nas competências de janeiro a maio de 2002, somente por cinco meses. Compete observar que ficou constatado que os valores apurados referem-se ao trabalhador WELLINGTON VICENTE DIAS (atleta), ou seja, as GFIPs relativas a estes cinco meses foram falsas, pois o BRASILIENSE tem dezenas de trabalhadores e jogadores e não apenas o Sr. WELLINGTON;

3. houve a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), no período de setembro de 2000 a abril de 2002 e de junho a setembro de 2002, fato que, com a omissão das GFIPs, configura perfeitamente o crime;

4. a empresa efetuou um único pagamento em Guia da Previdência Social - GPS, no valor de R$ 3.500,00, na competência maio de 2002, quantia esta ínfima, pois se tratava do jogo que decidiu o maior campeonato de futebol do Brasil; e

5. cabe ressaltar que este pagamento único tem como código de receita 2500 (RECEITA BRUTA DE ESPETÁCULOS DESPORTIVOS E CONTRATOS DE PATROCÍNIOS) e fora efetuado face ao comando fiscal (força tarefa) efetivado no Jogo realizado pela final do Campeonato Brasileiro entre o Brasiliense FC e o SC Corinthians Paulista e, portanto, não diz respeito à parte referente à retenção efetuada sobre a remuneração dos segurados empregados, somas estas que foram totalmente sonegadas.

DO RESULTADO DA AÇÃO FISCAL, ou seja, a estrutura da ação fiscal

Os Auditores, na Ação Fiscal, lavraram as seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD e Autos de Infração - AI:

(Segue tabela)

Destas Notificações (NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) e dos documentos das mesmas, duas, principalmente, configuram os crimes previstos nos três incisos do artigo 327 do Código Penal. Vejamos a materialidade dos crimes especificamente. Os fatos estão descritos e provados, documentalmente, nos documentos anexos:

1º) trata-se do AI (Auto de Infração) n. 35.404.740-0 ( pela não apresentação de GFIP em todo o período de fevereiro de 2001 a abril de 2002, continuando até hoje), no montante de R$ 39.379,50 ( trinta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos); e

2º) a NFLD n. 35.404.752-3 ( em decorrência da análise dos contratos de atletas levantados junto a Federação Metropolitana de Futebol do DF e junto às reclamatórias trabalhistas (listadas acima), com base em pesquisa na Justiça do Trabalho. Esta Notificação foi no valor de R$ 54.834,49 ( cinqüenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

Vejamos outras informações sobre a razão de cada Notificação e Auto de Infração acima listadas:

Do Auto de Infração - AI no 35.404.740-0 - por falta de apresentação de GFIP

Este AI foi lavrado pela ausência de informação de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária na GFIP (remuneração dos atletas, do pessoal de apoio, da comissão técnica, etc., além das receitas de patrocínio, etc.), comprovando, portanto, que houve sonegação pela empresa.

Conforme noticiado no item 4, a pesquisa realizada junto ao banco de dados do INSS apurou apenas a apresentação de GFIP nas competências de janeiro a maio de 2002, informando somente o trabalhador WELLINGTON VICENTE DIAS (atleta profissional). Não foi apresentada GFIP dos demais trabalhadores(segurados) constantes das reclamatórias trabalhistas e dos contratos de atletas.

Ainda no desenvolvimento da ação fiscal, foram lavrados os seguintes Autos de Infração:

(Segue tabela)

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 10h09

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