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Na marca do Pênalti

Ex-senador Luiz Estevão é denunciado por sonegação

Das obrigações específicas dos clubes de futebol

A Lei nº 9.528/97 instituiu a obrigatoriedade dos empregadores de prestarem informações à Previdência Social por meio da GFIP. Ao mesmo tempo, atendeu uma antiga reivindicação dos Clubes de Futebol, estabelecendo a base de cálculo de contribuições previdenciárias da associação desportiva que mantém o clube de futebol profissional.

Desta forma, atualmente, vigora a situação de substituição da contribuição empresarial dos clubes de futebol profissional, prevista no art. 22 da Lei 8.212, em seus incisos I e II (parte empresarial e SAT, que representa 23% incidente sobre a folha de pagamento), por 5% da receita bruta, decorrente da renda dos espetáculos desportivos de que participem no território nacional, em qualquer modalidade desportiva, e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e propaganda e de transmissão de espetáculos esportivos, conforme dispõe em seu parágrafo 6º

Em relação aos valores pactuados pelo clube com empresas patrocinadoras, licenciadas de uso de marcas e símbolos, de propaganda e publicidade e de transmissão de espetáculos (emissoras), estas ficarão com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de 5% da receita bruta decorrente de tais contratos, no prazo de recolhimento estipulado para as empresas em geral, ou seja, até o dia 2 do mês subseqüente à ocorrência dos pagamentos dos valores previstos em contrato.

Nas duas situações mencionadas acima, a associação desportiva deverá informar o fato gerador de contribuição previdenciária (eventos desportivos/patrocínio), entregando a GFIP na Rede bancária, com todos os dados corretos, ponto sempre omitido pelos donos do BRASILIENSE.

Portanto, a mesma lei que autorizou à associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, devidamente filiada à Federação de seu Estado, a substituição da contribuição empresarial, inclusive o SAT, pela contribuição de 5% da receita bruta dos eventos e 5% dos contratos mencionados, impôs a obrigatoriedade de informar a GFIP.

Vejamos como agem e como agiram os AFPS (Auditores Fiscais da Previdência Social) junto ao clube de futebol profissional, BRASILIENSE. Vejamos os procedimentos e o que foi analisado:

Análise da FOPAG - Funcionários e atletas

As rubricas constantes nas folhas de pagamento dos clubes de futebol são as genéricas, tais como salários, horas extras, anuênios, abonos etc. Além destas, temos outras rubricas de natureza salarial e específicas do segmento, especialmente em relação à remuneração dos atletas de profissionais e membros das comissões técnicas, sendo, a título de exemplo, os bichos, as gratificações, os prêmios, as luvas, o direito de arena, o salário habitação, a participação no passe, etc., e que devem, portanto, compor o salário de contribuição.

Autônomos

Em relação ao trabalho de auditoria fiscal a ser realizada no clube de futebol profissional, foi analisada, ainda, a contratação de prestadores de serviços, pessoas físicas, hoje "contribuintes individuais", alertando que a contribuição dos 15%, previstos na Lei Complementar 94 e, atualmente, dos 20% da Lei 9.876, são de responsabilidade do clube, não estando substituídas, como é o caso da cota empresarial e do SAT.

GFIP

A obrigatoriedade da empresa quanto à informação ao INSS, dos dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Instituto decorre da Lei 8.212/91 e foi instituída pela Lei 9.528/97.

O clube de futebol profissional, portanto, está obrigado a prestar, mensalmente, as informações ao INSS, por intermédio de apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. A auditoria fiscal verificou nos Livros Contábeis, confrontando com os elementos que lhe deram origem, se os lançamentos dos fatos geradores das contribuições previdenciárias foram informados corretamente na GFIP.

Desta forma, com base nas normas e procedimentos listados acima, foi realizada a auditoria do INSS no clube de futebol BRASILIENSE para apurar o valor devido à Previdência Social. O valor foi apurado conforme várias Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD, arrolada no item DA ESTRUTURA DA AÇÃO FISCAL.

Durante o transcorrer da ação fiscal, ficou constatado que o contribuinte possui dezenas de EMPREGADOS Atletas Profissionais e Administrativos, trabalhando no âmbito da empresa. Da mesma forma, tinha várias rendas. E, no entanto, sonegava sistematicamente as contribuições previdenciárias devidas.

Tal fato ficou comprovado pela auditoria em visita ao Campo de Futebol "SEREJÃO", pesquisas em Processos Trabalhistas e por levantamento dos contratos de Atletas profissionais junto à Federação Metropolitana de Futebol.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 10h07

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