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Justiça rápida

Maurício Rands defende reforma sindical para fortalecer Justiça

O deputado federal Maurício Rands (PT), eleito por Pernambuco, defendeu o fortalecimento da Justiça do Trabalho. Em um encontro com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, o deputado, advogado da Central Única dos Trabalhadores e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, também sugeriu uma ampla reforma sindical para agilizar os trâmites da Justiça trabalhista.

"Vim parabenizar o ministro Francisco Fausto por sua atuação à frente do TST e pelos posicionamentos que tem assumido em relação à temas como o trabalho escravo e o projeto do governo atual de flexibilização da CLT, cujo único intuito é tornar as relações de trabalho precárias", afirmou Maurício Rands.

O advogado Ricardo Estevão, membro do Conselho Jurídico Nacional da CUT, e a juíza Eneida Melo, convocada do TST, acompanharam Rands e o deputado estadual Isaltino Nascimento (PT-PE) na visita.

Leia a entrevista do deputado:

Quais os temas que o senhor tem intenção de levar a debate assim que assumir sua cadeira na Câmara dos Deputados?

Os que dizem respeito à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura do Trabalho e ao Conselho Superior da Magistratura Trabalhista, dois itens que fazem parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma do Judiciário, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Além deles, queremos discutir bastante a questão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho e algumas reformulações para que a Justiça Trabalhista seja mais célere.

Quais as suas sugestões para chegar a essa celeridade?

A diminuição de recursos de revista na execução, fase que talvez seja a responsável pela demora na prestação jurisdicional trabalhista. É minha intenção apresentar um projeto de lei que elimine o recurso de revista nessa etapa.

Há assuntos que o senhor prevê levar a debate a médio e longo prazos?

Sim. O mais importante é a reestruturação da legislação sindical no Brasil, um dos pontos que também será muito discutido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O debate em torno dessa reestruturação, a meu ver, foi mal encaminhado pelo governo atual. Na gestão de Lula e com a bancada de 91 deputados federais que foram eleitos pelo PT, vou insistir na necessidade de fazer a reforma sindical com uma preliminar: a instituição de uma legislação de fortalecimento da organização sindical.

Seria este o pressuposto para que se possa falar em negociações coletivas, que é um dos itens de modernização das leis trabalhistas?

Exatamente. Não há como fazer a flexibilização das leis por meio da negociação coletiva sem que haja um fortalecimento dos sindicatos. Por isso, considero que o debate em torno do projeto do governo de Fernando Henrique Cardoso de flexibilização da CLT estava equivocado. Tem que haver uma intervenção do Estado para fortalecer os sindicatos e aí sim essas centrais sindicais estarão em condições de fazer negociações e adaptar a legislação trabalhista.

Como seria esse processo de fortalecimento dos sindicatos?

Faz-se necessária a edição de uma lei que limite a despedida arbitrária, por exemplo. No Brasil, diferentemente da França, Espanha, Portugal, Itália e de outros países, a despedida é arbitrária porque não há limites a essa despedida. No ordenamento de hoje, o trabalhador pode ser despedido apenas porque participou da assembléia de um sindicato, o que não pode continuar ocorrendo. Se isso continuar, os sindicatos nunca terão poder negocial. Defendemos que haja, nessa legislação, limitações à despedida arbitrária, o fortalecimento das organizações nos locais de trabalho e que os representantes sindicais (delegados sindicais ou membros de comissões) tenham imunidade.

Qual a sua opinião sobre a contribuição sindical obrigatória?

Sua obrigatoriedade pode ser revista, desde que aquele pressuposto - da legislação de suporte - seja estabelecido. A CUT defende a revisão da questão da contribuição, mas paralelamente à introdução de uma legislação de fortalecimento sindical.

Quais são as suas expectativas quanto ao combate ao trabalho escravo no governo de Luiz Inácio Lula da Silva?

Imagino que o governo de Lula vai fortalecer o Ministério do Trabalho para fazer a reformulação das relações de trabalho como um todo. Com esse fortalecimento, ele poderá tornar mais vigorosos também os programas de erradicação do trabalho escravo. As primeiras medidas seriam a ampliação dos quadros de inspetores do Trabalho e incentivar os sindicatos para que sejam os fiscais das relações de trabalho. Se os sindicatos estiverem fortalecidos, serão verdadeiros antídotos ao trabalho escravo e ao trabalho precário, que é outro desafio do novo governo. O conjunto da classe trabalhadora tem que estar protegido por uma legislação do trabalho eficaz. Hoje o Brasil tem quase que 60% de seus trabalhadores na informalidade, ou seja, sem direito à previdência ou qualquer tipo de proteção.

Qual sua posição com relação à medida provisória da transcendência?

Acho que não é solução para o Judiciário Trabalhista. Existe o risco (caso a MP seja aprovada) de tudo passar a depender da composição conjuntural do TST, que passaria a ditar quais são os interesses transcendentes. Ninguém até hoje conseguiu dar uma definição precisa de quais são os interesses transcendentais que justificam o conhecimento da revista. Acho que aprovar a MP da transcendência não é um bom caminho.

É preferível limitar objetivamente os recursos de revista. Acredito que é o excesso desses recursos que tem impedido a conclusão da prestação jurisdicional. Dessa forma, o que for matéria constitucional vai direto para o Supremo Tribunal Federal, eliminando várias instâncias.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 18h47

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