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Justiça ágil

Tele-interrogatório será válido se não houver prejuízo ao réu

Afinal, indaga-se: para que serve o comparecimento do réu diante do juiz? Para que ouça a leitura formal da acusação, para que fale se for de seu desejo, para que apresente a sua versão para os fatos que lhe são imputados, para que confesse o crime se quiser, para que delate eventuais cúmplices, para que se manifeste sobre proposta de suspensão condicional do processo, para que noticie ameaças ou danos a seus direitos processuais ou substantivos, para que permanece em silêncio se entender conveniente, para que tenha conhecimento das provas já produzidas contra sua pessoa, para que acompanhe depoimentos de vítimas e testemunhas, para que conheça o seu juiz e o representante da acusação pública, enfim para que exerça as prerrogativas de autodefesa, dentro do princípio nemo tenetur se detegere, conhecido no sistema de case law como privilege against self-incrimination.

Ora, por acaso o tele-interrogatório elimina algum desses direitos ou cerceia alguma dessas liberdades? Perde-se o direito ao silêncio? O juiz abandona sua imparcialidade? Institui-se um tribunal de exceção? O réu é proibido de falar, de calar ou de mentir? A comunicação entre as partes e o magistrado é interrompida, vedada ou limitada? Elimina-se a interação do acusado com o juiz, a acusação e os demais intervenientes do processo? Desaparece o feedback comunicacional? Não, evidentemente não. Todas as formalidades dos artigos 185 a 196 do CPP são cumpridas. Todas as indagações do artigo 188 podem ser feitas. Todos os direitos são respeitados, na substância e na essência. Onde, então, o problema?

A presença virtual do acusado, em videoconferência, é uma presença real. O juiz o ouve e o vê, e vice-versa. A inquirição é direta e a interação, recíproca. No vetor temporal, o acusado e o seu julgador estão juntos, presentes na mesma unidade de tempo. A diferença entre ambos é meramente espacial. Mas a tecnologia supera tal deslocamento, fazendo com que os efeitos e a finalidade das duas espécies de comparecimento judicial sejam plenamente equiparados. Nada se perde.

"Estar presente" a um ato é assisti-lo no tempo presente, que é o tempo atual, do momento em que se fala. Então, o réu que comparece eletronicamente a uma audiência judicial, realmente a presencia. Em suma, está presente a ela. A idéia subjacente ao verbo "presenciar" tem conotação temporal, e não espacial. Logo, é inteiramente possível estar presente a uma solenidade, sem ir ao local onde ela se realiza. Basta que se assista ao ato no momento atual, com possibilidade de interação. São as tecnologias interferindo em velhos conceitos, para, enfim, afirmar-se que quem aparece a juiz (mesmo em imagem), está comparecendo diante dele.

Nulidades: há?

Sabe-se que não há nulidade sem prejuízo. É a regra do art. 563 do CPP: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Por sua vez, o art. 564, inciso III, alínea 'e', determina a nulidade do processo em caso de falta de interrogatório. Vale dizer: o que anula a ação penal é a falta do interrogatório, e não a sua realização por meios tecnológicos. Pergunta-se objetivamente aos contrários: há algum real prejuízo para o réu com o tele-interrogatório? Não. Logo, não há qualquer justificativa jurídica, nos planos da razoabilidade e do garantismo, para tolher ou proibir tal forma de interrogatório, em que o comparecimento continua a ocorrer, sendo o réu conduzido à presença virtual do juiz da causa, sem prejuízo do contraditório efetivo.

Ainda no plano das nulidades, vale mencionar que o art. 564, inciso IV, do CPP, dispõe que haverá nulidade "por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato". O comparecimento físico do réu diante do juiz para ser interrogado não é uma formalidade ad substantiam. Ademais, a realização do tele-interrogatório não acarreta omissão de formalidade alguma, mas substituição de um procedimento por outro. Mesmo que a forma aqui fosse elemento essencial do ato, a nulidade seria relativa, pois segundo o art. 572, inciso II, do mesmo código, as nulidades ali referidas consideram-se sanadas "se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim". Aqui se lança uma pá de cal sobre o assunto. Se a finalidade do ato é atingida, não há nulidade alguma a declarar. A regra aplica-se ainda às nulidades relativas previstas no art. 564, III, 'e', segunda parte, e 'g', do CPP.

Esta previsão é compatível com o sistema dos Juizados Especiais Criminais, porquanto o art. 65 da Lei nº 9.099/95 declara que "Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei". Ao seu tempo, este dispositivo preconiza um procedimento orientado pelos princípios da informalidade, da celeridade e da economia processual, todos compatíveis com o sistema de videoconferência.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2002, 10h42

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