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Justiça ágil

Tele-interrogatório será válido se não houver prejuízo ao réu

A preposição "em" é encontrada como elemento de transição indireta do verbo "comparecer" em outros pontos do Código de Processo Penal. No processo dos crimes contra a honra, de competência do juiz singular, o art. 520 do CPP estatui que "Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo".

Na perspectiva aqui invocada, acreditamos que essa audiência pode ser realizada por videoconferência, com o que atingirá plenamente sua finalidade. Se o querelante e o querelado quiserem conciliar-se, o farão, seja por que meio for. Não custa lembrar que a prescrição é um dos maiores motores da impunidade, principalmente nos delitos de reduzida apenação. A utilização de meios alternativos de aceleração do processo, como o teledepoimento e a tele-sustentação, contribui para dar efetividade ao processo e para combater alguns dos males da criminalidade, entre os quais está a demora da prestação jurisdicional.

Nem em sede de habeas corpus está vedada a utilização de meios tecnológicos. Já é possível impetrar habeas corpus por e-mail, e é também possível utilizar a tecnologia noutros momentos do procedimento, inclusive para a verificação do estado do paciente. Segundo o art. 656 do CPP, o juiz, "se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar". Hoje, a apresentação é uma faculdade do juiz (art. 657, III, CPP), e não um direito do paciente preso.

Na prática forense, raramente acontece tal apresentação, mesmo nos casos mais graves. Contudo, com as facilidades da videoconferência, o magistrado, mesmo o relator de demandas em curso nos tribunais superiores, sempre poderá determinar a apresentação imediata do paciente, onde quer que seja a sede da prisão. O sistema introduz assim mais garantias para o jus libertatis e mais rapidez no procedimento de sua proteção, tornando desnecessária a ida, por deslocamento espacial, do juiz ao local da detenção (art. 657, único, CPP). Em todo os casos, o juiz poderá ter o paciente diante de si, trazendo-o virtualmente à sua presença, em real-time e ao vivo.

As novas tecnologias e a presença eletrônica

Em todos esses pontos e contrapontos, estamos no campo das formas, e estas devem ser instrumentos da efetividade do processo penal, campo em que estão em jogo direitos individuais, principalmente o de liberdade, e os interesses sociais de repressão à criminalidade e de realização da Justiça. Tais direitos, aparentemente contrapostos, devem ser harmonizados pelo critério de ponderação constitucional, dentro da diretriz da razoabilidade. Assim, pensamos que a mera mudança do procedimento de apresentação do réu ao juiz, especialmente nos casos em que estejam em julgamento presos perigosos, não elimina nenhuma garantia processual, nem ofende os ideais do Estado de Direito. Basta que se adote um formato de videoconferência que permita aos sujeitos processuais o desempenho, à distância, de todos os atos e funções possíveis no comparecimento físico.

Nem se diga que o tele-interrogatório viola o art. 5º, inciso LVI, da Constituição, que veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Ora, a tecnologia informática ou telemática não é um "meio ilícito". A sua não regulamentação para os fins de ouvida de réus é contingencial. Assim que for adotada legislação a respeito, não haverá porque reprovar a prática. Ademais, o interrogatório, como momento culminante da autodefesa do réu, não pode ser lido em prejuízo do acusado, tendo em vista que se assegura a este o direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII, da CF) e se tolera o direito de mentir.

Além disso, é preciso ver que tanto o artigo 185 do CPP, quanto os dispositivos dos tratados internacionais em questão, que são apontados como obstáculos ao interrogatório on-line, não se prestam à invocação pelos críticos do procedimento que se propõe. É que tanto a lei processual penal quanto as duas convenções (hoje incorporadas ao Direito brasileiro) são anteriores ao fenômeno da virtualização. O CPP é da década de 1940, o Tratado Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é de 1966, ao passo que o Pacto de São José da Costa Rica é de 1969.

Ora, a Internet nasceu justamente no ano de 1969. Naquela época, tratava-se de uma rede informática de aplicação militar, exclusiva do governo norte-americano. As novas tecnologias da informação eram então incipientes. É este logicamente o motivo da omissão (repita-se: omissão, e não proibição) de tais diplomas normativos no tocante ao interrogatório por videoconferência. Se os meios técnicos não existiam, não era de se esperar que a legislação previsse o depoimento on-line.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2002, 10h42

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