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Justiça ágil

Tele-interrogatório será válido se não houver prejuízo ao réu

Visão normativa do problema

Alega-se que o artigo 9º, § 3º, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de Nova Iorque) e o artigo 7º, § 5º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), prevêem o direito do réu de ser conduzido à presença física do juiz natural. Ora, as referidas normas falam apenas em levar o detido à "presença do juiz", e a presença virtual, ao vivo, por meio de videoconferência, confere ao acusado as mesmas garantias que o comparecimento in persona, diante do magistrado. Desde que sejam assegurados ao réu os direitos de ciência prévia, participação efetiva e ampla defesa (inclusive com o acompanhamento do ato in loco por seu defensor), que caracterizam o contraditório, não há razão para temer o tele-interrogatório, sob o pretexto de violação a direitos fundamentais do acusado no processo penal.

O comparecimento físico perante a autoridade judicial não é exigido pelo direito internacional nem pela Constituição brasileira. Com efeito, o art. 5º, inciso LXII, declara que "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada".

Frise-se: a prisão será "comunicada" ao juiz competente. Não impõe a Constituição a apresentação do réu ao juiz, na sede do juízo, mesmo num momento em que a legalidade ou legitimidade da prisão ainda não foi verificada pelo Judiciário. Por que então haveria de impô-la (a apresentação do acusado no mesmo recinto do juiz) no instante do interrogatório, depois que o magistrado (e às vezes até mesmo os tribunais) em regra já se posicionou a respeito da cautela restritiva de liberdade? O tele-interrogatório não é um dos males do tempo. Não esqueçamos que a videoconferência se presta à ouvida de réus presos e de réus soltos, detidos ou residentes em comarca diversa do distrito da culpa, com o que atende a interesses fundamentais de uns e outros.

Neste aspecto, vale notar que o art. 352, inciso VI, do CPP, determina que o mandado de citação deve indicar "o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer". Ora, embora seja da década de 1940, o dispositivo se presta a regular o tele-interrogatório, pois não exige que o comparecimento se faça no mesmo local onde funciona o juízo processante. Ao mencionar "o juízo e o lugar" em que o réu deverá comparecer, o preceito permite que tal presença se dê em outro juízo ou local dotado dos meios necessários à ouvida do réu. Este local pode estar em outra comarca ou em outro país, como nos casos das precatórias e rogatórias (art. 354, IV, CPP).

Em nosso ordenamento jurídico, o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 7960/89, em sede de prisão temporária, faculta (mera faculdade, portanto) ao juiz, "de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito". Embora se entenda comumente que tal apresentação deve ser pessoal (afinal a Lei é de 1989, quando a WWW acabava de ser criada no CERN, na Europa), não está proibida a apresentação do preso por videoconferência, tendo em conta que o objetivo da medida é permitir ao juiz verificar pessoalmente, no tempo presente, as condições físicas do detido e observar se ele foi submetido a maus tratos, a abuso de autoridade ou a tortura.

O sistema de teleconferência, dotado de câmeras de vídeo com zoom e gravação, atende inteiramente ao objetivo da norma e ainda permite a preservação incontinenti da prova das eventuais lesões corporais. As câmeras podem ser manejadas remotamente pelo magistrado ou in loco por um auxiliar do juízo. Como veremos adiante, nem mesmo os arts. 68 a 72 da Lei nº 9.099/95 impõem o comparecimento do acusado ao mesmo espaço físico do Juizado Criminal. Basta de logo que se observem os princípios gerais dos arts. 62 e 65 e o disposto no § 1º, do art. 78 e no art. 81 da mesma lei.

No CPP, quanto ao réu preso há a previsão do art. 370, segundo o qual, "Se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados". O preceito é mais restritivo do que o do art. 185 do mesmo código, e, segundo nos parece, trata-se potencialmente da mais forte objeção normativa, de natureza infra-constitucional, que se pode altercar em relação ao tele-interrogatório, no Brasil. É que o dispositivo manda apresentar o réu "em" juízo, o que difere de apresentá-lo "ao" juízo.

É consenso, entretanto, que a exegese literal não costuma fornecer boas soluções hermenêuticas. Se ao método literal associarmos a interpretação histórica, veremos que o CPP, de 1941, simplesmente não tinha como determinar a apresentação do réu de outro modo. Não existiam alternativas. O meio era um só. Mas hoje não. As novas mídias são novos meios. Mas o ato judicial é o mesmo. Comparece o réu em juízo quando aparece diante do magistrado, no mesmo instante, ainda que os dois não estejam no mesmo local. Pois comparecer e aparecer são sinônimos. Basta consultar os dicionários.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2002, 10h42

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