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Justiça ágil

Tele-interrogatório será válido se não houver prejuízo ao réu

Uma questão semântica

Fundamentalmente, a repulsa ao método de interrogatório a distância deita raízes nos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), bem como na letra do art. 185 do CPP, que dispõe que "O acusado, que for preso, ou comparecer, espontaneamente ou em virtude de intimação, perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado". Porém, assim não entendemos, porquanto nações democráticas da Europa ocidental já adotam o tele-interrogatório, sem qualquer lesão a direitos individuais. Além do mais, a interpretação gramatical ou literal não é a melhor técnica para solucionar uma questão tão complexa.

Na sistemática do CPP, "comparecer" não significa necessariamente ir à presença física do juiz, ou estar no mesmo ambiente. Comparece aos autos ou atos do processo quem se dá por ciente da intercorrência processual, ainda que por escrito, ou quem se faz presente por meio de procurador, até mesmo com a oferta de alegações escritas, a exemplo da defesa prévia e das alegações finais. Vide, a propósito, o art. 570 do CPP, que afasta a nulidade do ato, considerando-a sanada, quando o réu "comparecer" para alegar a falta de citação, intimação ou notificação.

Evidentemente, não se trata de comparecimento físico diante do juiz, mas sim de comunicação processual, por petição endereçada ao magistrado. No mesmo sentido, o comparecimento de pessoa com direito de queixa, previsto no art. 36 do CPP. Idem para o "comparecer", no sentido empregado nos casos de perempção da ação penal de iniciativa privada (art. 60, II e III, CPP). Assim também no art. 367 do código. Em tais passagens do CPP, o multicitado verbo tem o sentido que ora assinalamos, e não o de "estar no mesmo ambiente" ou "apresentar-se em local determinado".

Se é assim em todas estas situações, pode-se muito bem ler o "comparecer" do art. 185 do CPP, referente ao interrogatório, como um comparecimento virtual, mas direto, atual e real, perante o magistrado. A mesma exegese aplica-se ao art. 310 do CPP, caso em que o comparecimento virtual ou eletrônico do acusado aos atos do processo não ensejará a revogação da liberdade provisória. Assim também se dará quando da concessão de suspensão condicional da pena e do livramento condicional.

O comparecimento mensal a que alude o art. 78, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, poderá ser por videoconferência. Nestes casos, o sistema eletrônico privilegia o jus libertatis, pois o réu solto poderá participar de audiências à distância, sem deslocar-se da localidade de sua residência e obviamente sem despender recursos por vezes indispensáveis à sua mantença e de sua família. E sem correr o risco de ver revogados os seus benefícios legais de liberdade provisória, sursis penal e processual e livramento condicional. Vê-se então usos extremamente positivos das aplicações de informática jurídica, que como os demais inventos humanos são ambivalentes.

Também haverá benefício para o réu afiançado, pois a fiança não se considerará quebrada, caso o comparecimento ocorra por via eletrônica. Com efeito, diz o art. 327 do CPP que "A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada". No mesmo sentido o art. 341 do CPP: "Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem provar, incontinenti, motivo justo (...)". O uso das tecnologias da informação é portanto um aliado do direito de liberdade e do princípio da celeridade processual.

Neste mesmo passo, se implementados meios de "presença eletrônica", não haverá necessidade de o réu comparecer pessoalmente, todos os meses, perante a sede do juízo, para informar e justificar suas atividades, como condição da suspensão condicional do processo (sursis processual), prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, especialmente o § 1º, inciso IV.

Com a entrada em vigor da Lei nº 10.259/2001, que cuida dos Juizados Especiais Federais (cíveis e criminais), tornou-se possível no País a organização pelos tribunais de "serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico". É um grande salto no caminho da implantação da presença eletrônica e da virtualização do comparecimento das partes ao juízo.

A mesma lei vai adiante ao permitir que as turmas de uniformização de jurisprudência dos Juizados federais brasileiros reúnam-se por meios eletrônicos. De fato, o art. 14, § 3º, da lei, diz que "A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica". Que é isto senão uma audiência virtual? Estamos diante de uma sessão de julgamento plenamente válida, embora os juízes participantes não estejam presentes no mesmo recinto, mas sim presentes em recintos diversos.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2002, 10h42

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