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A lei na caserna

O processo administrativo militar e os tipos de punição

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O processo administrativo disciplinar conforme ensina a doutrina tem por objetivo analisar a conduta do militar, federal ou estadual, acusado em tese da prática de uma transgressão disciplinar previamente estabelecida no regulamento disciplinar, que deve ser uma lei elaborada pelo Poder Legislativo, Estadual ou Federal, em atendimento aos princípios estabelecidos no art. 5 º, LXI, da Constituição Federal.

A respeito do assunto, previsão da transgressão militar em lei, Eliezer Pereira Martins, observa que, "Em outras palavras, impõe a Constituição Federal que a transgressão e o crime propriamente militar, estejam definidos, ou seja, capitulados em lei, para ensejarem a decretação da medida restritiva da liberdade individual".(1) (grifo nosso)

Mas será que a afirmação apresentada por parte da doutrina a respeito da previsão da transgressão disciplinar em lei não seria uma premissa pobre, um argumento divorciado da realidade, proveniente de uma interpretação literal? A expressão contida no texto constitucional não seria lei no sentido lato sensu? Deve-se observar, que a previsão em lei da transgressão disciplinar militar é defendida por Ana Clara Victor da Paixão, assessora do Ministério Público do Estado de Goiás, por Márcio Luís Chila Freyesleben, promotor de justiça no Estado de Minas Gerais, Joilson Fernandes de Gouveia, tenente-coronel da Polícia Militar de Alagoas, entre outros.

A resposta a esta questão é apresentada por Eliezer Pereira Martins segundo o qual, "Pode-se cometer o equívoco de entender-se que quando o legislador constitucional pede uma lei para integrar a eficácia da norma contida na constituição, está na realidade referindo-se à lei lato sensu (medidas provisórias, decretos, portarias, etc). Tal interpretação contudo, em sendo feita de modo genérico, como mostraremos, é rematado erro hermenêutico, já que no universo das disposições restritivas da liberdade individual, a lei a que se refere o legislador é sempre o ato que tenha obedecido o processo legislativo como elemento de garantia do princípio da legalidade e mais exatamente da reserva legal. Ora, é cristalino que decreto não é lei. Na melhor doutrina, aquele é instrumento de regulamentação nos estritos limites da lei que o ensejou". (2)(grifo nosso)

Na busca de uma classificação das espécies de processo administrativo militar, com fundamento na lei federal e nas legislações dos Estados-membros, regra geral, este pode ser organizado da seguinte forma. O processo administrativo disciplinar que é destinado a analisar a conduta dos militares acusados em tese da prática de uma transgressão disciplinar, que não seja caso de submissão a um processo para a perda da graduação ou do posto.

O processo disciplinar sumário é destinado a analisar a conduta dos militares que não possuem estabilidade, ou seja, contam com menos de 10 anos de serviços na Corporação Militar, e são acusados em tese da prática de um ato ou transgressão disciplinar militar que possa levar a perda da graduação.

O militar, praça, que possui estabilidade será submetido ao Conselho de Disciplina, que tem por objetivo analisar a conduta dos militares acusados em tese da prática de um ato ou de uma transgressão disciplinar militar grave que possa levar a perda da graduação. No âmbito federal, o CD é regido pelo Decreto Federal, expedido pelo Poder Executivo, n º 71.500, de 05 de dezembro de 1972. No âmbito Estadual, o CD é regido por leis estaduais ou decretos estaduais, que tem como fundamento a norma federal, que é utilizada como paradigma.

No caso de um militar, pertencente ao quadro de oficiais, este será submetido ao processo administrativo denominado Conselho de Justificação, que tem por objetivo analisar se a prática de um ato ou de uma transgressão disciplinar poderá levá-lo a perda do posto ou da patente, ou a declaração de sua indignidade para o oficialato. No âmbito Federal, o CJ é regido pela Lei Federal n º 5.836, de 05 de dezembro de 1972. Nos Estados-membros da Federação, o Conselho de Justificação é regido em regra por Lei Estadual aprovada pela Assembléia Legislativa, que tem como fundamento a Lei Federal n º 5.836/72.

Processo administrativo no Estado de Minas Gerais

O Estado de Minas Gerais por meio de sua Assembléia Legislativa editou um novo Código de Ética e Disciplina que substituiu o então vigente Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, e modificou as normas que regem o processo administrativo. Deve-se observar, que o novo Código Disciplinar da PM atende aos preceitos constitucionais, uma vez que as transgressões encontram-se previstas em lei, em atendimento ao art. 5o, inciso LXI, da CF.

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 é juiz de Direito da Justiça Militar de Minas Gerais e professor da Academia de Polícia de Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2002, 20h10

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