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Estado punido

Estado é condenado a indenizar policial militar em R$ 20 mil

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A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada a indenizar o policial militar Sérgio Caldas Santana em 100 salários mínimos (R$ 20 mil) por danos morais. O policial investigado durante a CPI do Narcotráfico -da Assembléia Legislativa de São Paulo - disse que se sentiu ofendido com as notícias divulgadas sobre o assunto e recorreu à Justiça.

O juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública, Valentino Aparecido de Andrade, entendeu que o policial foi submetido a uma situação semelhante a do personagem de Franz Kafka no livro O Processo. Na obra, o personagem é detido em casa ao acordar sob acusação da qual não tinha conhecimento e não podia se defender.

"No caso, mutatis mutandis, situação parecida enfrentou, ao ver seu nome indevidametne envolvido em investigação que se baseava em uma inconsistente denúncia anônima (tanto assim que acabou não frutificando), e principalmente, ao ter se nome publicado em periódico de grande circulação, como envolvido na atividade ilícita do narcotráfico, o que tornava o episódio de todos conhecido, em uma situação ´kafkiana´ contra a qual não podia resistir".

O policial, representado pelos advogados Leandro Saad e Eleutério Dutra Filho, do escritório Dutra, Dias e Saad, afirmou que a CPI fez publicidade indevida da investigação e o assunto foi divulgado pela imprensa.

A Fazenda alegou que se houve dano moral foi em decorrência da difusão da notícia e não da investigação.

O juiz acatou os argumentos dos advogados e afirmou que o Estado praticou lesão injusta contra o policial. "Nosso ordenamento jurídico em vigor protege aquele que a suporta, mesmo que se trate de lesão que atinja tão somente a esfera moral".

Andrade determinou ainda que a Fazenda Pública pague R$ 2 mil pelas despesas processuais e honorários advocatícios.

Processo: 778/2001

 é repórter da revista ConsultorJurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2002, 19h54

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