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Processo digital

A informática nos processos judiciais em Portugal

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A informática e a internet entraram no quotidiano dos profissionais forenses. Sob a égide da celeridade e da eficácia, foram encetadas diversas iniciativas, aparentemente virtuosas, mas que encerram e suscitam diversos problemas práticos e de salvaguarda da privacidade pessoal e profissional.

1. A "intranet" nos Tribunais

A intranet dos Tribunais é ainda e apenas uma ligação dos computadores dos funcionários, entre si, que permite o envio automático de ofícios ou mandados para as secções de serviço externo, podendo tal ser efectuado igualmente pela Internet (dentro da Intranet) para outro Tribunal, nomeadamente para cumprimento de cartas precatórias. Funciona dentro da rede interna do Ministério da Justiça, o que desde logo levanta o problema da separação dos poderes que também nesta sede deveria existir. Na verdade, os Tribunais são órgãos de soberania e não constituem órgãos ou departamentos do Ministério da Justiça (que pertence a outro órgão de soberania, o Governo). Não está correcto, sob a perspectiva dos princípios constitucionais, que a rede que serve os Tribunais, que poderá conter informações confidenciais, inclusive sujeitas ao segredo de justiça, seja a mesma que serve os departamentos do Ministério da Justiça: aqueles deveriam ter uma rede própria e autónoma, gerida e supervisionada unicamente pelo Supremo Tribunal Federal.

2. O correio electrónico

O correio electrónico é utilizado pelos Tribunais para recepção dos actos processuais praticados pelos Mandatários, devendo estes utilizar a respectiva assinatura digital. A falta de formação e de conhecimento tem conduzido a que muitas secretarias de justiça recebam peças processuais sem a aposição da correspondente assinatura digital, o que pode suscitar a invocação de nulidades se houver a utilização indevida do endereço de correio electrónico para o envio de mensagens ou peças processuais em nome de terceiro, já que os programas de correio electrónico são facilmente manipuláveis na criação de contas com o nome e o endereço de e-mail que se pretenda.

3. O "Habilus"

O "habilus" é um programa (software) que foi introduzido nos computadores dos oficiais de justiça, que lhes permite a automatização da generalidade dos actos processuais. Se a desejada celeridade pode ser prosseguida mediante a simplificação e a uniformização do conteúdo de alguns actos (citações, notificações, citações, termos e autos), a maioria dos conteúdos dos ficheiros do "habilus" tem conduzido a uma mediocrização e banalização dos mesmos actos, praticados sem a personalização e a especificidade que cada processo encerra, em virtude dos concretos interesses que a cada processo estão subjacentes. A distribuição é efectuada segundo manda o habilus, mesmo que viole expressamente as regras do processo civil.

O "habilus", devidamente desenvolvido e com maior garantia de privacidade, pode constituir uma ferramenta imprescindível na celeridade da prática dos actos processuais. Mas deve continuar como ferramenta e não como mestre: a máquina e o programa deve subordinar-se aos fins do processo e não o inverso -- como assim está a suceder actualmente.

O problema está, todavia, na sua génese. Ainda que a ideia seja louvável, nem os Magistrados nem os Advogados ou Solicitadores foram ouvidos sobre a virtualidade de tal software e de como o mesmo deveria ser concebido, quais os conteúdos parametrizáveis e quais as informações admissíveis na constituição de tal "giga-base-de-dados". Foi dada prioridade à simplificação do trabalho dos oficiais de justiça, em detrimento do fim útil do processo; foi dada prevalência à aparência em detrimento do conteúdo cumpridor das regras do processo.

4. O "habilus" e a notificação automática dos Mandatários

Actualmente, o programa habilus (utilizado pelos oficiais de justiça), emite uma notificação automática por e-mail, de todos os actos que sejam praticados através do habilus (v.g., notificação de interessado X, cumprimento do art.º 15.º CPC), dirigida aos endereços de e-mail dos Mandatários que tenham o seu endereço de e-mail nos articulados, etc..

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 é juiz de Direito do 2º Juízo de competência especializada cível do Tribunal Judicial da comarca de Oliveira de Azeméis, em Portugal e webmaster do sítio Verbo Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2002, 8h08

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