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Era das Redes

Regulamentação da Internet: legislar ou reciclar?

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Atualmente, quando se fala em controle das relações jurídicas realizadas via Internet uma tônica predominante é a afirmação de que a rede não dá ensejo a que se inicie um processo de criação legislativa voltado especificamente aos conflitos cibernéticos vez que, em linhas gerais, a rede seria somente um meio para realização de velhos crimes ou um novo lugar para as nossas velhas práticas associativas.

Nos últimos tempos tenho refletido muito sobre essa idéia. Por ocasião da realização da III Conferência dos Advogados do Maranhão tive, inclusive, a oportunidade de ouvir de viva voz as razões de tal posicionamento de dois grandes nomes na matéria, os advogados e professores Alexandre Jean Daun e Amaro Morais e Silva Neto, sem que, entretanto, minhas inquietações tenham cessado por completo.

A respeito é importante alertar que o entendimento de que a Internet não necessita de uma regulamentação especial contraria frontalmente uma das bases sobre a qual estabeleci a minha pesquisa de conclusão do mestrado e que acabou resultando no livro o Direito na Era das Redes. Naquela obra afirmo que a internet carregada sim um traço característico que lhe diferencia das formas de relacionamento humano havidas até o momento e este traço consiste precisamente no fato de que historicamente "as relações entre as pessoas têm se materializado, sempre, dentro do espaço físico em que a sociedade está inclusa. O laço do casamento pressupõe a coabitação; uma compra e venda, a tradição, e assim por diante, sempre numa cadeia de necessariedade em relação a um contato físico e material. No espaço cibernético as relações se estabelecem de maneira quase instantânea, indiferentemente de quão longe estejam as pessoas". (1)

Na Conferência que proferiu no Maranhão, a respeito da questão da prova nos processos que versam sobre questões ligadas ao uso das redes, Amaro de Morais foi enfático ao reproduzir a idéia, já exposta no seu livro Privacidade na Internet, de que o surgimento da eletricidade não deu ensejo a que se criasse um direito da eletricidade, nem o surgimento do rádio a que surgisse um direito do rádio de modo que não seria a Internet que haveria de merecer um direito próprio, construído em face de uma suposta nova realidade que decorresse dela.

A despeito das palavras do mestre e guru de muitos estudiosos da Internet no Brasil, continuo inquieto diante da questão e não posso me recusar a enfrentá-la mesmo sabendo que talvez não possa contribuir com respostas mas, tão-somente, com a dúvida.

A intenção, portanto, que me impulsionou a escrever o presente artigo foi a de trazer mais uma vez a matéria para o centro da discussão vez que, como já dito, a questão está sendo cada vez mais relegada ao lugar de uma premissa já afirmada dentro do discurso de que precisamos aprender a interpretar a legislação vigente de modo a aplicá-la à Internet. O espírito científico que me impulsiona a não somente repelir a tese contrária àquela que esposei no meu trabalho é o mesmo que me leva também a não aceitar como dada a premissa acima colocada sem antes um último esforço de indagação a respeito da sua veracidade.

Prefacialmente, portanto, necessário afirmar mais uma vez que não me considero um legalista que só consiga enxergar a possibilidade de ordenação das relações interpessoais através da criação de leis. Ao contrário, tenho procurado ao longo das minhas pesquisas me balizar pelas novas noções de Direito, derivadas da crítica ao modelo positivista e jusnaturalista. Tal posicionamento, entretanto, não me impede de reconhecer que a lei têm uma importante função instrumental dentro do processo de distribuição da justiça e, dentro de tal contexto, mudadas as condições da realidade a que se aplica, ela pode se tornar um ferramenta inadequada para os fim de pacificar e harmonizar as relações humanas.

De outro modo concordo com a idéia de que o trabalho de adequação interpretativa do ordenamento vigente para a regulação dos conflitos cibernéticos é mais simples, concreto e pragmático que qualquer esforço legislativo e louvo os progressos que já tivemos graças ao espírito científico de estudiosos como o Amaro de Morais e tantos outros. Um bom exemplo deste valoroso trabalho de "reciclagem legal" nós temos na proposta apresentada por Amaro no Maranhão de se utilizar a ata notarial, um instituto jurídico mais antigo que o próprio país, pois nos foi legado pelo Direito Português, para fazer prova de uma fato jurídico relevante ocorrido na internet. Pelo entendimento do Amaro, a quem remeto o leitor interessado em maiores esclarecimentos, o interessado em produzir a prova poderia se dirigir a um tabelião e pedir que o mesmo acessasse a página ou documento eletrônico e que depois fizesse constar num ato notarial o que viu, materializando assim aquilo que antes estava tão somente no etéreo ambiente do ciberespaço.

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 é advogado, professor universitário, especialista em Metodologia do Ensino Superior, mestre em Direito Público e presidente da Escola Superior de Advocacia no Maranhão.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2002, 12h01

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