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Agravo rejeitado

Acordo de sindicato de bancários não se aplica ao Banco do Brasil

Os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitaram agravo de instrumento do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Catanduva (SP) contra o Banco do Brasil. Os ministros consideraram, no mérito, que não é aplicável ao Banco do Brasil convenção coletiva de trabalho celebrada entre o sindicato e a Federação Nacional dos Bancos.

A Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) que já havia negado seguimento ao recurso de revista que o sindicato pretendia ver subir ao TST.

O Sindicato dos Bancários havia ajuizado ação trabalhista, em nome próprio e na condição de substituto processual da categoria profissional, pretendendo a aplicação, pelo Banco do Brasil, da convenção coletiva que havia assinado com a Federação dos Bancos.

A Justiça do Trabalho não reconheceu legitimidade ao Sindicato para aplicar cláusulas da convenção ao Banco do Brasil e a entidade recorreu então ao TRT, que indeferiu o recurso entendendo que “o fato do Banco do Brasil encontrar-se organizado em quadro de carreira único revela a existência de interesse coletivo em âmbito nacional, o que torna impossível a aplicação de normas coletivas firmadas por sindicatos locais”.

A legitimidade para representar os bancários do Banco do Brasil, em âmbito nacional, conforme o entendimento do TST, é da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Crédito (Contec). Segundo o relator do processo na Quinta Turma do TST, juiz convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a norma só seria aplicável se o acordo coletivo fosse firmado entre Banco do Brasil e Contec, “parte legítima para representar toda a categoria”.

“Na jurisprudência da Corte há a orientação de adoção do critério da amplitude territorial do interesse coletivo envolvido para definir a legitimidade de parte da entidade sindical e da correspondente categoria econômica ou empresa de âmbito nacional, haja vista não ser viável o estabelecimento de conflitos coletivos sucessivos com a participação de sindicatos locais e a federação buscando solução relativa a interesses de âmbito nacional”, assinalou o juiz em seu voto.

Vieira de Mello observou que o Banco do Brasil não pode ter sua representação sindical “atomizada” pelo Sindicato dos Estabelecimentos Bancários do Estado de São Paulo ou qualquer outro sindicato de âmbito regional. “A atuação (do Banco do Brasil) abrange todo o território nacional, bem como sua estruturação administrativa repercute uniformemente em todos os Estados da Federação”, acrescentou ao apontar a ilegitimidade do sindicato para firmar e pedir a aplicação do acordo coletivo sobre o Banco do Brasil.

AIRR 750966/2001

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2002, 11h26

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