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Propaganda irregular

Quércia é multado por propaganda em sinal de tráfego

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo mandou o candidato a senador pelo PMDB, Orestes Quércia, pagar multa de R$ 5 mil por propaganda irregular. A multa foi arbitrada por causa da afixação de banner em poste de sustentação de placa de trânsito.

Quércia havia sido notificado pela Justiça Eleitoral para retirar o banner, mas não o fez. De acordo com o artigo 12, § 1º da Resolução nº 20.988/02 do TSE "nos viadutos, passarelas, pontes e postes públicos que não sejam suporte de sinal de tráfego, é permitida a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (...)". O candidato ainda pode entrar com recurso no próprio TRE-SP.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2002, 14h07

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