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Adoção em pauta

ECA pode ser alterado para facilitar adoção em família

O Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser alterado para que o processo de adoção em família seja facilitado. A mudança está prevista no projeto de lei do senador Geraldo Althoff (PFL-SC). A proposta já foi aprovada no Senado e encaminhada às comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Agência Senado, o projeto que modifica o artigo 42 do estatuto, tem o objetivo de incluir os ascendentes no rol dos que podem adotar crianças. Segundo Althoff, não é razoável a adoção de brasileiros por pessoas que residam no exterior quando se nega ao avô ou à avó essa possibilidade apenas porque há uma relação de consangüinidade.

A proposta altera ainda artigo 249. A lei vigente prevê multa de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, para quem descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda. A multa agora é de três a 20 salários mínimos. Segundo o senador, os salários de referência caíram no desuso no dia-a-dia dos tribunais.

O PL também estabelece pena de quatro a dez anos de prisão para quem submeter, permitir ou fornecer os meios para que outrem submeta menores à exploração sexual.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2002, 12h22

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