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Parecer da Procuradoria diz que Glória Trevi deve continuar presa

A cantora mexicana Glória Trevi e sua secretária Maria Raquenel devem continuar presas na 3ª Delegacia de Polícia e no Complexo Penitenciário da Papuda, respectivamente. Parecer do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, mantém a decisão do ministro Carlos Velloso, relator do processo de Extradição (EXT 783), proferida no dia 5 de agosto.

Brindeiro declarou ser inviável o retorno das extraditandas à residência das Irmãs Missionárias de São Carlos Borromeo Scalabrianas. Segundo ele, "embora a Lei nº 9.474/97 determine a suspensão do processo extradicional, não tratou tal diploma normativo acerca da revogação da prisão preventiva para fins de Extradição, nem tampouco sua conversão para o regime domiciliar de cumprimento".

Ele argumenta, ainda, citando uma decisão do ministro Maurício Corrêa no processo de Extradição nº 794 que, "enquanto pendente o processo relativo a refúgio, ao requerente será aplicável a legislação sobre estrangeiros".

Brindeiro lembra que o ministério da Justiça ainda não concedeu a condição de refugiada às extraditandas. Por isso, ele disse que elas devem permanecer sob a jurisdição do STF.

O procurador lembra que na condição de estrangeiras, Glória Trevi e Maria Raquenel estão sujeitas ao Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). Pelo estatuto, é inadmissível a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão albergue, pois, para fins de Extradição devem permanecer presas até o julgamento final do STF quanto ao pedido de Extradição.

Para Brindeiro, não há razão na alegação feita pelos advogados da cantora de que ela deveria ser encaminhada à prisão domiciliar, já que a justiça mexicana havia concluído pela inconstitucionalidade do pedido extradicional.

O parecer do procurador diz que as regras do Estatuto devem ser cumpridas independentemente do ocorrido na Justiça daquele país, uma vez que cabe recurso daquela decisão. O parecer já foi levado ao gabinete do relator do processo, ministro Carlos Velloso.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2002, 21h14

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