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Relações trabalhistas

OIT apóia posição do TST contra projeto de flexibilização da CLT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco

Fausto, recebeu do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Antonio Felício, cópia de um documento da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento alerta o governo brasileiro para a ameaça nas relações de trabalho representada pelo projeto da flexibilização, em tramitação no Congresso Nacional.

A instituição entende que, caso se transforme em lei, o projeto pode revogar convenções da OIT reconhecidas pelo Brasil. Isso aconteceria porque a proposta de flexibilização prevê que os acordos coletivos de trabalho passariam a ter força superior às convenções internacionais.

O documento da OIT foi encaminhado ao governo brasileiro e às principais centrais sindicais no País. A OIT sugere que o projeto brasileiro seja modificado para que os acordos coletivos não tenham menor nível de proteção "do que prevêem as convenções da OIT ratificadas pelo Brasil".

O documento é assinado pelo diretor do departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, Jean-Claude Javillier, em resposta a uma consulta formulada pela CUT. A entidade sindical solicitou a opinião do órgão sobre o projeto de flexibilização do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Francisco Fausto disse que o documento da OIT e o apoio da CUT demonstram "que não estamos pregando sozinhos contra a flexibilização pretendida pelo governo". Fausto disse que o assunto precisa ser amplamente debatido antes de qualquer alteração legislativa. O ministro reiterou sua intenção de promover um seminário com especialistas brasileiros e internacionais sobre a questão, no início do próximo ano.

O presidente da CUT destacou a coincidência de posições contrárias à flexibilização do modo como foi encaminhada ao Congresso pelo governo. "As posições da OIT coincidem com as do presidente do TST e as nossas, pois esse projeto, se aprovado pelo Congresso Nacional, invertera a hierarquia das fontes do Direito do trabalho vigentes no Brasil", disse.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2002, 17h17

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