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Eleições 2002

MPE tenta reverter cassação de candidatura no Acre

... E mais, tem que ter também domicílio eleitoral na circunscrição. Não pode morar em Rondônia ou no Amazonas e vir se candidatar aqui.

Tem que ter também filiação partidária. UMA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, e não três, como nós tivemos um candidato aqui. Tivemos casos de dupla filiação, tripla filiação, nenhuma filiação. Tudo isso foi objeto de análise por este Tribunal.

E ainda a questão da idade mínima, que, particularmente para Governador é 30 anos, para vereador é 18 - não temos eleição para vereador este ano, - para Senador é 35 anos, assim como o é para Presidente e Vice-Presidente, e 21 anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito - não temos eleição para Prefeito dessa vez.

A própria Constituição Federal, promulgada em 1988, tem lá uma previsão expressa no sentido de que outras causas de inelegibilidade, além daquelas que ela própria prevê, por exemplo, os analfabetos - os analfabetos não são elegíveis, podem votar, mas não são elegíveis - sejam objeto de criação legislativa.

Então, na verdade, a própria Constituição, em um dos seus artigos, ela remete, ela faz uma previsão expressa de que Lei Complementar será aprovada, será criada pelo Congresso, para prever outras hipóteses de inelegibilidades.

E é aí que surge a Lei Complementar n° 64/90, e é por isso que ela é chamada de "Lei das Inelegibilidades", porque quando nós queremos saber se estão presentes condições de inelegibilidades outras que não aquelas presentes na Carta da República temos que ir para a Lei Complementar n° 64/90, e é lá que estão previstas causas, como, por exemplo, "é inelegível aquele que tem contra si sentença criminal transitada em julgado". É uma das formas, é uma das hipóteses de inelegibilidades.

"Aquele que tem contra si a não-aprovação de contas pela autoridade competente" é outra dessa causas. Tivemos aqui uma candidatura importante, uma pessoa que hoje detém um mandato no nosso Parlamento Estadual, que teve a sua candidatura indeferida ao Parlamento Federal, justamente por essa não-aprovação, porque o nome dele constava na lista do Tribunal de Contas do Estado como pessoa que teve as suas contas não aprovadas.

A não-desincompatibilização: a pessoa que tem um cargo público, dependendo do cargo, ela tem que se afastar antes ou depois - às vezes, seis meses antes; às vezes, quatro meses antes; às vezes, três meses antes; e às vezes nunca, como é o caso daquele político ocupante de cargo majoritário que se candidata à reeleição.

Presidente, Governador e Prefeito não precisam sair do cargo se querem se candidatar ao mesmo cargo. Diferente da situação, por exemplo, se o Governador quisesse se candidatar a Deputado Estadual, em que teria que se desincompatibilizar necessariamente.

Mas para o mesmo cargo não precisa. Não precisa exatamente em função da emenda da reeleição que foi aprovada, a meu ver, até proporcionando uma maior deleteriedade, nocividade ao processo eleitoral.

E também a questão da improbidade com o trânsito. Ou seja: aquele que tem sentença de improbidade administrativa, aquele que foi processado por improbidade e teve trânsito em julgado nesse sentido, também tem contra si uma causa de inelegibilidade, que não permite que ele seja eleito para qualquer coisa neste País, enquanto estiver vigendo a Lei Complementar n° 64.

E é isso que se analisa na Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura. E nada mais.

Não podemos vir aqui numa ação sumária pleitear a ampla produção probatória, a oitiva de testemunhas. O rito é inadequado.

Todos nós aprendemos na escola que ações do tipo Mandado de Segurança não podem ser utilizadas em qualquer situação. Porque é que se fala em direito líquido e certo? Porque aquele direito que exige produção probatória ele não é líquido e muito menos certo. O caso aqui é parecido.

Mas se nós não quisermos comparar com a Ação Mandamental, que é uma ação especialíssima, que permite liminar, comparemos então com a Ação Possessória, que é tão diferente da Ação Petitória, onde se discute a propriedade, e aí vamos ver que tal instrumento também não pode ser utilizado em qualquer situação, embora também a Ação Possessória permita liminar.

Então, Excelências, a situação aqui não é igual às anteriores. Isonomia é tratar igualmente situações que são iguais; e tratar desigualmente situações que, em si, são desiguais.

Se nós aqui, com base nessa tese da isonomia, a tese de que "é um processo igual, já julgamos uma vintena", impugnarmos a presente candidatura, cometeremos sério equívoco.

Não julgamos nenhuma ação igual, nenhuma. Tanto é assim que esse processo ficou para ser julgado por último e está deste tamanho. E é exatamente porque este processo é p'ra lá de complicado, que exige, sim, produção probatória, coisa que é incompatível com ações de rito sumário como a Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura.

O caso seria, então, de propositura de outra ação, no caso, Investigação Judicial Eleitoral-IJE, cuja competência originária é, inclusive, da Corregedoria dos tribunais, no caso, do Titular da Corregedoria de nosso TRE/AC, a exemplo de outras IJE's que por lá estão tendo instrução hoje.

Então, Excelências, essa é a tese, há uma questão processual aqui insuperável, e, com todo o respeito, fosse quem fosse a solução não seria outra.

A respeito, tanto quanto o Desembargador Eliezer, que hoje aqui, numa frase muito interessante de Vossa Excelência, em seu voto-vista, o Senhor julgava a Ação Cautelar, o Senhor dizia que conhecia os dois principais candidatos dessa contenda. Eu também os conheço, tinha com um deles, até há pouco tempo, relacionamento institucional, porque era Prefeito. Tenho com esse que continua no cargo como Governador relacionamento institucional. Mas também não é por causa disso que o Ministério Público está julgando desta ou daquela forma. Fosse quem fosse o Governador desse Estado, fosse quem fosse, repito, mesmo o candidato "Tijolinho", a quem não conheço e está em último lugar nas pesquisas, o caso mereceria tratamento absolutamente igual. Obviamente que o Parecer do Doutor Marcus Vinícius seria igual, igual, igual, "doê-la a quem doê-la", como já dizia um antigo Presidente nosso.

Pelo reconhecimento, portanto, da falta de um pressuposto processual necessário à formação válida e regular desta Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos de nossa legislação processual civil, aplicável analogicamente à matéria.

Não entro no mérito, porque entrar no mérito seria quase que deslegitimar a minha tese, admitir que a minha tese é esdrúxula. Longe disso, a minha tese me parece absolutamente adequada aos melhores cânones processuais e jurisprudenciais vigentes.

Não vou ler jurisprudência aqui, até recebi - estou vendo que todos receberam alguma coisa neste sentido, creio que mediante memorais - algumas jurisprudências nesse sentido. Não vou nem lê-las, porque creio que todos tiveram a oportunidade de fazê-lo.

Mas analisem, Excelências, com o maior sentimento de Justiça essa questão. Analisem adequando uma melhor leitura do texto positivo da lei com aquilo que diz com o melhor sentimento, o mais recôndito sentimento de justiça, presente no coração de cada um de nós.

Não, não se trata aqui de se discutir sobre a questão da democracia. A questão democrático-eleitoral vai se resolver em uma outra contenda, particularmente no momento do voto, um momento sagrado para todos.

Mas o que cabe aqui, me parece, é chamar a atenção de todos que a nossa função aqui - somos pagos para isso - é preservar a isonomia e a igualdade na acessibilidade dos candidatos aos cargos públicos eletivos. Em especial, garantir a manutenção do texto posto, sem interpretações extensivas que todos sabemos que, ainda que passem por aqui, obviamente estarão sujeitas à revisão pelo Colendo TSE.

Mas, com todo o respeito, me parece que a leitura mais adequada que se faz do caso é exatamente essa: há uma questão processual aqui que inadmite, com toda a franqueza, a análise de qualquer questão meritória, e exatamente por isso eu sequer adentro em pedidos da defesa tais como a apreciação de ilegitimidade de provas tidas por ilícitas, porque isso é adentrar ao mérito da matéria.

E se eu adentrar ao mérito, como já disse, parece até que eu estou deslegitimando a própria tese que eu estou defendendo aqui, que é uma tese que venho defendendo não é de hoje, defendo desde o julgamento daquele famoso Agravo Regimental que terminou aqui tendo o voto de desempate da Senhora Presidente, Dra. Miracele Borges, que está aqui ao meu lado. E agora, agora sim falando um pouco de democracia, analiso a questão da litigância de má-fé.

Ora, faz bem à democracia que todos nós, em algumas áreas do Direito, e também no Direito Eleitoral, exercitemos as nossas paixões. O Ministério Público também tem direito a isso, Juízes e Advogados, todos agora vão ter direito à fala.

Agora, é ínsito ao processo democrático que os advogados possam livremente buscar o provimento jurisdicional, qualquer que seja, argumentando livremente.

Isso é ínsito ao próprio processo, e é por isso que todos nós aqui temos a chamada imunidade judiciária. E é por isto também que eu não falo na imprensa fora daqui. Aqui falo, falo o que quero e o que sinto, mesmo. Fora daqui, nada.

Agora, isso também é garantia dos Advogados. E é exatamente por isso que tenho, com toda vênia, que a tese esposada pela defesa, neste particular aspecto, merece ser afastada.

Não há aqui litigância de má-fé, de forma nenhuma.

Há aqui uma tese esposada pela parte peticionante, no caso, a Coligação Movimento Democrático Acreano, representada pelo seu Advogado, mas é uma tese jurídica, que está sendo apreciada e vai ser julgada livremente pelos Juízes desta Corte, neste momento.

Na verdade, o que me parece é que a questão da litigância de má-fé aqui argüida se confundiu um pouco com a vinda aos autos de provas tidas por ilegítimas, provas obtidas por meio ilícito. Salvo engano, seriam sete elementos de prova eivados de nulidade por esse defeito, mas efetivamente o Advogado não pode ser responsabilizado pelas provas trazidas aos autos pela parte. Quem responde é a parte, no tocante.

Então, também entendo não deva ser de, forma nenhuma, reconhecida aí... Litigância de má-fé não, isso é exagero, foge ao princípio democrático e foge ao que eu defendi sempre, inclusive como advogado, porque o advogado tem direito, sim, de advogar, e ele muito mais do que um compromisso com a Justiça, ele tem um compromisso com o seu cliente.

Então, esse é o Parecer Excelências.

Seria de todo uma excrescência adentrarmos ao mérito da matéria, porque há uma questão processual aqui grave. Gravíssima! Que é a questão da inadequação da via eleita. Não é condição da ação não, é pressuposto processual. Ou seja, as condições da ação estão existentes, mas não há aqui um dos pressupostos processuais, o processo não é válido, nasceu natimorto, no mínimo ferido de morte, pelo que inclusive merece a presente Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura ser extinta sem julgamento do mérito, forte no que dispõe o artigo 267 do vigente Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao tema.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2002, 12h01

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