Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Infração eleitoral

Ibope é multado em R$ 53 mil pela Justiça Eleitoral da Paraíba

Por 

O Ibope deve pagar multa de R$ 53 mil por divulgar pesquisa em desacordo com a legislação eleitoral. A determinação é do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. O instituto de pesquisa ainda pode recorrer.

De acordo com o relator, João Antônio de Moura, a Resolução do TSE nº 20.950/2002 não foi cumprida pelo Ibope. O artigo 5° da Resolução estabelece a necessidade de se informar o município e o bairro onde ocorrerá a pesquisa registrada.

O Ibope alegou a inconstitucionalidade da Resolução nº 20.950/2002 do TSE. A Justiça não acatou o argumento.

A representação foi feita pela Coligação "Pra frente Paraíba", liderada pelo PMDB, que tem como candidato ao governo do Estado, Roberto Paulino. A coligação foi representada pelo advogado José Ricardo Porto.

Leia a decisão:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

JUÍZO AUXILIAR

A C Ó R D Ã O

Processo nº 224 – Classe 22.

Assunto: Agravo interposto contra a decisão do Juiz Auxiliar que julgou procedente Representação Eleitoral.

Embargante: IBOPE – PESQUISA DE OPINIÃO (Advs. André Gustavo Salvador Kauffman e outros).

Embargada: A Coligação “PRA FRENTE PARAÍBA”, através de seu representante legal (Adv. José Ricardo Porto).

Relator: Exmo. João Antônio de Moura, Juiz Auxiliar/TRE-PB.

AGRAVO. Decisão de Juiz Auxiliar que julga procedente Representação. Pesquisa de opinião pública relativa ao pleito eleitoral. Argüição de inconstitucionalidade da Resolução TSE n.° 20.950/2002 em face dos arts. 5°, II, 16 e 22 da Constituição Federal, suscitada pela agravante. Tribunal que decide pela constitucionalidade da Resolução. Empresa que não indica os bairros em que seria realizada a pesquisa e exigência da Resolução a matéria. Precedente da Corte. Manutenção da decisão agravada.

Não viola o princípio da legalidade (art. 5°, II), da anterioridade da lei eleitoral (art. 16) e o art. 22, I da Constituição Federal, a Resolução TSE n.° 20.950/2002, quando faz inserir, em seu texto, requisitos não previstos em lei, haja vista que o Código Eleitoral foi recepcionado pela atual Carta Magna como lei complementar e que, conforme o seu art. 23, IX, atribui competência ao Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções normativas a fim de explicitar a lei eleitoral. Além do que, conforme dicção do art. 105, da Lei n.° 9.504/97, as Instruções Normativas do TSE podem ser editadas até o dia 05 de março do ano em que o pleito será realizado.

Conforme precedente do TRE/PB (Processo n.° 221, Classe 22, decisão de 22.07/02, Rel. Juíza Mônica Nóbrega Figueiredo), mantém-se a sentença condenatória proferida por Juiz Auxiliar contra a empresa responsável pela divulgação da pesquisa de opinião pública, relativa às eleições, que não indica os bairros em que a referida pesquisa seria realizada.

Rejeição de inconstitucionalidade do art. 2º, V e art. 14, ambos da Resolução TSE n.º 20.950/2001 e improvimento do Agravo.

Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, A C O R D A o egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO:ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V, DO ART. 2º E ART. 14, DA RESOLUÇÃO Nº 20.950, DO TSE. PRELIMINARMENTE, REJEITOU-SE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. O MÉRITO. IMPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTOU-SE DA SESSÃO O EMINENTE DES. JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO, QUE CEDEU O ASSENTO AO EMINENTE DES. JOÃO ANTÔNIO DE MOURA. AUSENTOU-SE TAMBÉM DA SESSÃO, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O EMINENTE PRESIDENTE DES. JOSÉ MARTINHO LISBOA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O DR. JOSÉ RICARDO PORTO, PELA AGRAVADA, E, O DR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. PRESIDIU O JULGAMENTO O JUIZ CORREGEDOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.”

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo interposto pelo IBOPE – OPINIÃO PÚBLICA LTDA., com base no art. 8°, parágrafo1° da Resolução do TSE 20.951/2002, contra a decisão deste Juiz Auxiliar que, julgando procedente a Representação promovida pela Coligação PRA FRENTE PARAÍBA, aplicou à agravante a pena de multa no valor mínimo de R$ 53.205,00 (CINQÜENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS), em virtude da representada haver descumprido os preceitos legais que disciplinam a matéria, especificamente na ausência de indicação dos bairros, em que seria realizada a pesquisa – art. 2°, V da Resolução TSE n.° 20.950/2001.

Em suas razões de recurso, a agravante suscita a inconstitucionalidade da Resolução TSE n.° 20.950/2001, em face do princípio da anterioridade da lei eleitoral – art. 16 – da invasão da competência legislativa da União – art. 22 - e do princípio da legalidade – art. 5°, II – todos da Constituição Federal, em razão de que a mencionada Resolução “extrapola os limites que deveria margear, abandonando a abstratividade e impondo um dever jurídico novo e concreto, qual o de identificar os municípios e bairros em que foram e, pior, em que serão realizadas as pesquisas.”

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2002, 10h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.