Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Faroeste caboclo

Falhas na cassação da candidatura de Jorge Viana são gritantes

A ata da sessão de cassação da candidatura do governador do Acre, o petista Jorge Viana, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado é um documento histórico com vitrine reservada num eventual museu dos absurdos da justiça contemporânea.

Por cinco votos a um, o registro da candidatura de Viana foi cassado e ele tornou-se inelegível por três anos. O único voto contrário foi do corregedor eleitoral, Pedro Francisco da Silva, juiz federal que decretou a prisão do ex-deputado Hildebrando Pascoal e de mais 30 integrantes de sua quadrilha, em setembro de 1999.

Leia os principais trechos da sessão

Desª. Presidente, MIRACELE BORGES:

Os trabalhos estão suspensos por 5 minutos.

(Suspensos os trabalhos da sessão).

Reiniciados os nossos trabalhos, eu concedo a palavra ao Relator, para o seu voto.

Dr. CARLOS POMPÊO:

Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Eleitoral em razão da matéria.

(Lendo)

A competência da Justiça Eleitoral na espécie está fora de qualquer dúvida, razão pela qual rejeito a preliminar.

Desª. Presidente, MIRACELE BORGES:

Doutor Pedro Francisco.

Dr. PEDRO FRANCISCO:

Senhora Presidente, Senhores Juízes, Digníssimo Representante do Ministério Público, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Seja qual for o nome que se dê a esta Ação que estamos a julgar, dúvida não há de que se trata de matéria eleitoral, sem embargos de seu conteúdo assemelhar-se a uma Ação de Improbidade Administrativa. Deste tipo de ação não se trata, até porque se assim o fosse, os autores não teriam legitimidade para tanto. Em razão disso, a competência é da Justiça Eleitoral, eu rejeito a preliminar.

Desª. Presidente, MIRACELE BORGES:

Desembargador Eliezer Scherrer.

Des. ELIEZER SCHERRER:

Voto no mesmo sentido.

Desª. Presidente, MIRACELE BORGES:

(Todos os Membros votaram com o Relator)

Desª. Presidente, MIRACELE BORGES:

À unanimidade, rejeitou-se a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Eleitoral em razão da matéria.

Com a palavra, Excelência.

Dr. CARLOS POMPÊO: Próxima preliminar: Inadequação do procedimento eleito. (Lendo).

Por essas razões, pedindo venia ao Senhor Procurador Regional Eleitoral, afasto essa preliminar.

Desª. Presidente, MIRACELE BORGES: Doutor Pedro Francisco.

Dr. PEDRO FRANCISCO:

O processo eleitoral, está regulado na legislação em vigor e também na Lei Complementar 64. Fazendo um estudo sistematizado desta legislação, do Código Eleitoral e da Constituição Federal poderíamos dizer com muita segurança, que existem quatro Ações Principais que são manejadas durante o período que Joel Cândido chama de micro processo eleitoral, que é justamente a fase que vai das convenções até a diplomação. A primeira delas é a Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura.

Segunda: Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Terceira: Recurso contra a diplomação. Quarta: Impugnação de mandato eletivo. Eis, os quatro instrumentos disponíveis no sistema processual brasileiro para conter as irregularidades eventualmente ocorridas no processo eleitoral. Tais como, as inelegibilidades originárias, as inelegibilidades combinadas e assim por diante. Cada uma destas Ações criadas pelo legislador tem um objetivo muito bem definido, um objetivo lógico, porque o sistema jurídico é lógico. E quando se quebra a lógica do sistema Jurídico, quebra-se também a lógica das decisões Judiciais. Todos nós sabemos, se partirmos de premissas falsas não chegaremos a lugar nenhum, senão a conclusões igualmente falsas.

A Ação de Impugnação, eu não tenho dúvida nenhuma, que aqui estamos a julgar, é uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, rotulada de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Já tive oportunidade de fazer uma comparação: Se nós atribuirmos a esse microfone o nome de caneta, o microfone continuará sendo microfone. Se atribuirmos a essa caneta o nome de microfone, a caneta continuará sendo uma caneta, não haverá mudança da sua substância. O microfone jamais se prestará a escrever. A caneta jamais se prestará a captar a minha voz. Não resolve perverter o sistema jurídico para obter propósitos inconfessáveis. A perversão do sistema jurídico é algo combatido com veemência no processo Civil e todos nós operadores jurídicos temos o dever inalienável da lealdade processual.

Porque razão, então a perversão do sistema jurídico da forma como estamos experimentando aqui neste julgamento? Eu vou responder a minha pergunta com as palavras sempre sábias do ilustre advogado Dr. Ruy Duarte escrita por ele nesta petição cuja cópia consta numa peça de defesa Ação de Impugnação Judicial Eleitoral proposta pelo Ministério Público contra um de seus clientes. Naquela defesa, o Doutor Ruy Duarte responde a essa minha pergunta. Uma resposta que todos nós já sabemos e me parece até que a providência tomada por esta Corte no início do julgamento (de não permitir a filmagem pela imprensa), teve essa inspiração.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2002, 11h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.