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Ato anulado

TJ-MT anula ato de promoção funcional na Defensoria Pública

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, em julgamento de mérito e por maioria de votos, anular ato de promoção funcional de defensores da Defensoria Pública do Estado. O pedido foi acolhido em mandado de segurança individual, interposto por André Luiz Prieto.

Prieto alegou que as promoções teriam sido feitas sem suporte legal, ferindo o artigo 196 da lei estadual 89/01. O relator do processo, desembargador Manoel Ornellas de Almeida, acatou o argumento.

O governador de Mato Grosso, Dante de Oliveira, havia efetivado as promoções em 2001. Além do governador, consta como requerido na condição de litisconsorte, o chefe da Defensoria Pública, Roberto Tadeu Vaz Curvo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2002, 12h41

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