Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

De olho

Prefeito acusado de desviar verba do SUS não consegue HC

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, habeas corpus ao prefeito do município de Caaporã, na Paraíba. O prefeito é acusado pelo Ministério Público de ter desviado verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) — quando superfaturou valores das obras da reforma do Posto de Assistência Médica da Primavera em Caapora — de compra de material gráfico e de desvio de medicamento da unidade médica.

O prefeito recorreu ao STF para que o caso deixasse de ser julgado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e fosse transferido para o Tribunal Regional Federal de Pernambuco. O motivo alegado é que a lesão foi feita a prédio do extinto Instituto de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), à época administrado pela União e, portanto, considerado bem de autarquia federal.

A Turma manteve o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que já havia negado o habeas corpus ao prefeito. O relator do processo, ministro Celso de Mello, considerou não haver prova de que os recursos utilizados seriam da União. Dessa maneira, a discussão em torno da alegada incompetência da justiça estadual não poderia ser feita em sede de habeas corpus.

HC 81.943

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2002, 16h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.