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Moradores restringem entrada de rua com autorização da Justiça

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Para tentar garantir a segurança, moradores de um bairro de Campinas localizado próximo ao Shopping Iguatemi, organizados em uma associação, resolveram fechar suas ruas com muros, portões, guaritas e vigias com respaldo em decreto legislativo autorizativo.

O Ministério Público, em ação civil pública distribuída à 5ª Vara Cível e movida contra a associação e a municipalidade, alega que as ruas são públicas e de livre trânsito,requerendo liminarmente a desobstrução das vias.

Negada a liminar em primeira instância, o Ministério Público interpôs

recurso de agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A Terceira Câmara de Direito Público que, em sede de cognição sumária, negou também a liminar pedida pelo MP. Com a decisão, por maioria de votos, os moradores da Sociedade Condomínio Iguatemi podem continuar com os portões colocados na entrada das ruas.

Os moradores foram representados pelos advogados Hamilton de Oliveira e Fábio Gindler de Oliveira, da Advocacia Hamilton de Oliveira. Segundo os advogados, a prefeitura tem autorizado muitas associações a fecharem ruas e instalarem guaritas em regiões sem grande fluxo de veículos devido aos altos índices de violência na cidade.

De acordo com o relator do processo, o juiz Viseu Júnior, "o fechamento das ruas não decorreu de medida unilateral dos agravados (moradores), ao arrepio da lei".

"Decorreu, sim, da decisão expressa da autoridade municipal que deferiu o requerimento por considerá-lo em ordem e enquadrado na legislação local específica", afirmou.

 é repórter da revista ConsultorJurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2002, 17h50

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