Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Serviços reclamados

Anatel e empresas de telefonia são acionadas no RS

A Justiça Federal de Santo Ângelo (RS) recebeu uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas Telelistas Ltda e CRT Brasil Telecom S/A .

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal para assegurar aos consumidores do serviço de telefonia da região Noroeste do Estado o recebimento da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG) do ano de 2002 que já deveria ter sido entregue desde novembro de 2001.

Segundo os procuradores da República, Osmar Veronese e Max dos Passos Palombo, o Ministério Público Federal ingressou com a ação devido aos prejuízos causados aos usuários do serviço de telefonia.

Eles alegam que, com o atraso na distribuição das listas telefônicas, os consumidores têm que usar o "auxílio à lista" (102). Este serviço é tarifado caso o número solicitado esteja na lista da área de abrangência do solicitante.

Os procuradores afirmam que a Anatel foi omissa em reprimir as infrações aos direitos dos usuários. A ação pede a suspensão liminar da cobrança pelo uso do serviço de auxílio à lista enquanto a lista não for entregue os assinantes da Região Noroeste do Estado. Além disso, a ação quer que a distribuição seja feita em até 20 dias. Caso isso não ocorra existe a possibilidade de multa diária de R$ 10 mil.

A ação também pede o ressarcimento dos danos causados aos consumidores residenciais e não residenciais pelo período em que a lista telefônica não foi entregue. Além disso, os procuradores pedem a restituição em dobro do valor pago pelo auxílio à lista durante esse mesmo período, em relação a todos os usuários no âmbito da Justiça Federal de Santo Ângelo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2002, 16h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.