Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de competência

Governador do DF é contra gratificação de servidores militares

O governador do Distrito Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Nº 1654/97, promulgada pela Câmara Legislativa local.

A lei autoriza o pagamento de gratificação aos servidores militares do DF que prestem ou tenham prestado serviços, no exercício de função militar, à Câmara Legislativa ou ao Gabinete Militar do governador.

Na ação, questiona-se a competência do Legislativo do DF, que estaria legislando sobre assunto que cumpre privativamente à União regular.

O procurador-geral do DF argumenta, ainda, que "a permanência da lei no ordenamento jurídico transfere recursos que poderiam ser destinados a outros seguimentos da sociedade, que se encontram mais carentes".

O processo foi distribuído à ministra Ellen Gracie, que será a relatora.

ADI 2705

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2002, 21h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.