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Decisão favorável

Inscrição no Refis ajuda a suspender processo contra empresário

O sócio-gerente da Porcelana Schmidt, Harry Arno Schmidt,conseguiu suspender processo em que foi denunciado pelo crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão, por unanimidade, foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O Tribunal tomou a decisão favorável a Schmidt porque ele ingressou no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Receita Federal e está pagando as parcelas regularmente.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Schmidt teria deixado de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados entre janeiro de 1999 e janeiro de 2000. O valor total devido era, em setembro de 2001, de mais de R$ 257 mil.

A 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba recebeu a denúncia A defesa do empresário entrou com pedido de habeas corpus no TRF, argumentando não existir justa causa para a ação, uma vez que a empresa aderiu ao Refis e vem pagando regularmente as prestações acordadas.

O relator, juiz Manoel Lauro Volkmer de Castilho, concedeu o pedido de suspensão da ação. Ele afirmou que, caso a empresa venha a ser excluída do Refis, a denúncia poderá ser reapresentada.

HC: 2002.04.01.031044-4-PR

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2002, 20h32

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