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Liberdade de expressão

Globo não precisa indenizar delegado da PF, decide juiz.

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O juiz da 38ª Vara Cível de São Paulo, Adherbal dos Santos Acquati, rejeitou pedido de indenização por danos morais em ação movida contra a TV Globo. O delegado da Polícia Federal, Roberto Precioso Júnior, disse que se sentiu ofendido com notícia de que foi “escolhido” para estar presente no dia da entrega do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto. De acordo com notícia da emissora, essa era uma das condições impostas por Nicolau para deixar de ser foragido.

Ele alega que faltou precisão e clareza à notícia. Segundo o delegado, o ‘Jornal Nacional’ e o ‘Jornal da Globo’ deveriam informar que o pedido foi feito pelo advogado Alberto Zacharias Toron, representante do juiz. Precioso Júnior pediu indenização de, no mínimo, R$ 20 mil porque o noticiário teria vinculado seu nome ao acusado de desviar verba do TRT de São Paulo.

Os advogados Marcelo Habis e Luiz de Camargo Aranha Neto, que representam a TV Globo, argumentaram que a emissora apenas exerceu o direito de liberdade de expressão. O juiz acatou o argumento.

De acordo com o juiz, “forçoso admitir que, seja a pedido do advogado, seja por exigência do próprio acusado, a Polícia Federal colocou-se em uma posição deveras incômoda, a partir de falsa impressão de que foragidos podem escolher dia, hora, local e autoridade policial, a quem se entregar”, disse.

“Parte-se, talvez, de um raciocínio prático, ou seja, de que, naquelas circunstâncias, importava mais a prisão do acusado, o mais rápido possível, sem considerações de ordem formal. Porém, considerando os direitos da cidadania, aqui incluído o direito de informação, restou a amarga impressão de que o acusado recebera um tratamento diferenciado, em confronto com outros acusados de "crime do colarinho branco"”, acrescentou. O delegado ainda pode recorrer.

Leia a decisão:

Poder Judiciario

São Paulo

Processo N° 081.329-2/01 – 38ª Vara Cível Central.

Vistos, etc.

Roberto Precioso Júnior, qualificado na inicial, moveu Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais, contra TV Globo Ltda.

Alegou, em síntese, que é Delegado de Polícia Federal, com excelente folha de serviços prestados à instituição. No período de maio/92 a novembro/94, quando o autor chefiava a Delegacia de Repressão a Entorpecentes, da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, o Agente da Polícia Federal Otacílio Tupaceretan de Azevedo alugou imóvel situado na Rua Brigadeiro Melo, n° 215, Bairro do Pacaembu, nesta Capital. Isso porque havia interesse da Polícia Federal na utilização do imóvel como base de operações.

O autor foi fiador da locação, que se encerrou em novembro/94, quando o prédio foi desocupado. Quando o ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Nicolau dos Santos Neto, resolveu entregar-se à Justiça, seu advogado, Dr. Alberto Zacharias Toron, com quem o autor mantinha relacionamento profissional e de respeito mútuo, solicitou sua presença no ato de apresentação daquela pessoa à Polícia Federal, o que mereceu a atenção de todos os órgãos da imprensa. Todavia, nos programas "Jornal Nacional" e "Jornal da Globo", de 04.05.01, sob o título "Descoberto o endereço de quem desviou US$ 2 milhões do TRT", a ré inicialmente descreveu as diligências de seus repórteres para encontrar a pessoa de Antonio de Melo Araújo ou Antonio Araújo de Melo, que, segundo rastreamento do Banco Central, foi quem, sozinho, recebeu a maior quantia desviada do TRT/SP, equivalente a mais de US$ 2 milhões, quantia que teria saído das contas do Grupo Monteiro de Barros.

Após, essa pessoa foi encontrada em Osasco, com número do CPF divergente daquele utilizado para abertura da conta bancária, dando-se início à procura do verdadeiro titular. A seguir a notícia informa ter ido ao endereço indicado por aquela pessoa à Receita Federal. Tratava-se de casa situada na Rua Brigadeiro Melo, n° 215, alugada nas circunstâncias já descritas, que estava abandonada há dois anos.

Prossegue a notícia afirmando que na época em que os depósitos foram feitos na conta de Antonio, a Polícia Federal utilizara o imóvel como base de operações. Indagando se ele não teria relações com agentes ou delegados que trabalharam nessa casa, a notícia informa que Gilberto Tadeu, assessor de imprensa da Polícia Federal havia afirmado: "Não, não, com certeza não. Eu acho que isso foi uma coincidência”. A notícia prossegue informando o nome do Agente que figurava como locatário e o nome do autor, como fiador, acrescentando que o autor "...foi o policial escolhido pelo Juiz Nicolau dos Santos Neto no episódio da rendição.

A presença dele foi uma das condições impostas para que Nicolau, um dos principais acusados no escândalo do TRT, deixasse de ser foragido." Assim, a ré praticou abuso do direito de imprensa, ao transmitir inexatamente e inveridicamente o fato em questão. Como resultado da falta de adequação entre a realidade e o informado, tem-se uma notícia inexata.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2002, 16h03

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