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Fenajufe apóia TST na decisão de conceder benefício a servidores

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) apoiou a decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito de seus funcionários à incorporação de vantagens decorrentes do tempo de serviço à frente de cargos ou funções comissionadas. O benefício foi concedido em cumprimento à Medida Provisória de número 2245/2001, editada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em nota enviada ao TST e à imprensa, a Fenajufe informou que a justificativa do impacto orçamentário tem sido usada freqüentemente pelo governo federal para suprimir esses direitos, inclusive a ausência de reposição salarial durante todo o governo de Fernando Henrique Cardoso, "que prefere cumprir fielmente as orientações do Fundo Monetário Internacional (FMI) e reservar todo o orçamento do País para pagamento da dívida externa".

A Federação questionou, ainda, o posicionamento do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho, contra a concessão do direito. "Lamentamos que um Juiz do Trabalho se preste a reforçar a política adotada pelo modelo neoliberal, o mesmo que pretende acabar com a Justiça do Trabalho e que, através do governo federal, vem retirando ao longo dos anos vários direitos dos trabalhadores, em particular dos servidores públicos".

A Federação lembrou que os próprios juízes são obrigados a se utilizar de decisões administrativas para reaver direitos, como foi o caso dos 11,98%, colocado pelo juiz Hugo Melo Filho como ganho unicamente dos servidores, mas que beneficiou também a magistratura.

Por fim, a Fenajufe reafirmou sua posição em relação à valorização do vencimento-base da categoria, para que as funções comissionadas tenham cada vez menos peso na remuneração e que os servidores ocupem as referidas funções por meio de critérios claros e objetivos, sem nepotismo e apadrinhamento tão comuns no meio da magistratura.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2002, 12h54

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