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Lixo eletrônico

Sistema opt-in: melhor estrutura legal para o controle do spam

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A mensagem não solicitada, enviada por e-mail, atualmente também atende pelo nome de spam. Mas para ser caracterizada assim é necessário também que ela tenho conteúdo comercial. Suas conseqüências são problemáticas, não somente para os usuários de e-mail, mas também para provedores de Internet.

Deve-se lembrar que, para se ter acesso à Internet, é necessário pagar por ele. Mesmo que se use um provedor gratuito, ainda há custos para completar o acesso. Por outro lado, os provedores também pagam por uma grande estrutura para fornecer o acesso, calculada principalmente pelo volume de informações que transitam por ele. Assim, o spam atinge, de uma só vez, essas duas estruturas, pois impõe ao usuário de e-mail um maior custo telefônico para receber mensagens, e impõe ao provedor um gasto maior devido ao aumento dos e-mails que circulam pela rede (1).

O fornecimento de e-mail pode ser comparado ao fornecimento de um número de telefone para contato, e há a expectativa de que não ocorrerá abuso em sua utilização. Afinal, tanto o e-mail quanto o telefone servem para facilitar a comunicação. Encontrar sinal de telefone ocupado com freqüência ou retorno de e-mail por causa de caixa postal cheia é sinal de problemas na comunicação, e não são agradáveis para os usuários.

O problema é que nem sempre os telefones retornam sinal de ocupado por o usuário estar ocupado atendendo uma ligação de telemarketing, mas normalmente o retorno de e-mails por transbordamento de caixa postal se dá pela ocorrência de spam. O e-mail não solicitado se mostra cada vez mais invasivo e pouco prático, dificultando a comunicação pelo seu excesso. Já existem relatos de pessoas com receio de não conferir e-mails durantes as férias com medo do excesso de spam, que ocupará todo o espaço do servidor destinado ao armazenamento de mensagens, inviabilizando o recebimento de mensagens importantes (2).

Spam x mala direta

Outra questão interessante é a comparação do spam com mala direta, o que, em princípio, pode gerar a aceitação do spam como instrumento que faz parte da relação de consumo. Tal noção, embora conte com uma decisão judicial no Brasil (3), é totalmente equívoca, e ainda ofensiva aos profissionais de marketing que elaboram malas diretas.

Há diversas diferenças entre o spam e a mala direta (4), a começar pela questão do custo, pois quem recebe mala direta não paga o correio, mas quem recebe spam deve pagar pela conexão. Seria como se alguém recebesse uma ligação a cobrar fazendo propaganda de um produto.

Não podemos esquecer que a mala direta é enviada de acordo com o perfil do consumidor, e elaborada de forma a tornar a marca atraente e atingir o público-alvo sem grandes distorções. Tal não ocorre com o spam, pois é comum o recebimento de mensagens totalmente descabidas, como a oferta de produtos masculinos para o público feminino, ou vice-versa. Para completar o absurdo, as mensagens não são atraentes, diminuindo o mérito do produto e seu potencial de consumo, isso se forem escritas na língua do usuário, pois é comum o recebimento de spam cuja área de incidência do produto anunciado é totalmente diferente do local onde vive a vítima que o recebeu.

Outra diferença é a obtenção dos endereços para o envio de spam. A mala direta conta com bancos de dados detalhados, identificando precisamente seu público consumidor. Já o spam é feito normalmente por meios escusos, como a obtenção de listas de e-mail em cd-rom, ou o acesso aos e-mails cadastrados em bancos de dados de empresas, que repassam o e-mail de seus clientes muitas vezes sem que eles o saibam (ou obriguem os usuários a cedê-los como forma de acessar o conteúdo do site). As possibilidades são inúmeras, e envolvem sempre a violação de privacidade do usuário, mas o fato é que os spammers banalizam o e-mail e tratam o destinatário como apenas mais um recebedor de spam em uma lista de milhões. Se por um acaso, atingir o público-alvo, o resultado é considerado excelente, e se tal não ocorrer, os prejuízos foram mínimos. Ou seja, o respeito ao consumidor, que, em tese, ocorre na mala direta, não ocorre no spam.

Spammers x publicitários

Algo que chama a atenção é o fato de os spammers não admitirem que o são. Sabem-se tão odiados que não assumem suas atividades. Pretendem ter a exposição de uma estrutura publicitária séria, mas se escondem no anonimato de um programa de e-mail.

Na verdade, o spammer é um oportunista, deseja ganhar dinheiro facilmente ou promover rapidamente o seu produto. Não tem conhecimentos de publicidade, nem de marketing. Compra listas de e-mails, envia mensagens sem sequer conhecer o perfil dos destinatários, e espera obter algum lucro. Dificilmente se pode crer que um spammer seja um empresário sério, com um produto sério, ou tenha aplicado um mínimo de marketing na elaboração de sua mensagem. Em muitos casos, o e-mail disponibilizado para contato é falso, destruindo a confiança do destinatário e aumentando as suspeitas de estelionato.

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 é mestranda em Direito Internacional e Comunitário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e editora do site: www.direitoinformatico.org .

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2002, 14h45

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