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Punição exemplar

American Airlines condenada por usar detector de mentiras

A American Airlines foi condenada a pagar uma indenização de cerca de R$ 190 mil a uma trabalhadora brasileira. A Justiça entendeu que ela foi violentada em sua intimidade por conta de entrevistas periódicas mediante o uso de polígrafo (detector de mentiras).

A ex-agente de segurança da AA, Rita de Cássia Martinhão Irigoyen, foi defendida pelo advogado Luís Carlos Moro.

O Juiz Benedito Valentini, da 36ª Vara Trabalhista de São Paulo descartou os pedidos indenizatórios de ordem salarial, mas reconheceu ter havido dano moral nos "interrogatórios" feitos pela Companhia.

Para o juiz, a empresa norte-americana queria saber de sua então empregada informações que nada tinham a ver com suas funções - o que só servia para provocar constrangimentos. Em uma questão sobre consumo de drogas, disse o juiz, a American Airlines "mostra-se mais conservadora e exigente que a Sociedade e o Congresso Americano" e lembrou que "afamado presidente dos EUA, aclamado como um grande governante", referindo-se a Bill Clinton que "acabou reconhecendo que fez uso de maconha em sua juventude, justificou que não tragou é bem da verdade, mas acabou sendo perdoado, numa clara demonstração de que a vida pregressa não serve para valoração e julgamento das pessoas".

O juiz arbitrou a indenização no valor equivalente a 100 vezes o salário que a funcionária recebia à época da demissão, o que se aproxima de oito anos de trabalho na empresa. A punição, disse Valentini, deve ser exemplar.

O advogado Luís Carlos Moro, que também é presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), não concorda que o valor tenha sido alto. "Imagine se sucede o inverso: uma empresa brasileira viola a intimidade de um americano no território dos Estados Unidos: de quanto seria a indenização?", perguntou.

Leia a íntegra da decisão

36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO 735/2002

Aos 25 dias de junho de 2.002, às 17,01 horas, na sala de audiências desta Vara foram apregoados, por ordem do MM. Juiz Titular, Dr. BENEDITO VALENTINI, os litigantes:

RITA DE CÁSSIA MARTINHÃO IRIGOYEN, recte.; e

AMERICAN AIRLINES, INC, recda. Ausentes as partes.

Conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, proferiu o Juízo a seguinte S E N T E N Ç A:

RITA DE CÁSSIA MARTINHÃO IRIGOYEN, qualificada na inicial, propõe a presente reclamação contra AMERICAN AIRLINES INC, alegando, em síntese, que foi admitida em 17/11/1995, registrada em 18/12/1995; que foi promovida a agente de segurança em 01/11/1996 e novamente em 01/07/1997; foi imotivadamente despedida em 13/02/2001; faz jus a diferenças salariais por força de desvio de função sofreu dano moral, sendo obrigada a se submeter ao polígrafo, respondendo as mais variadas perguntas, requerendo indenização compensatória. Pleiteia os títulos indicados na exordial. Deu à causa o valor de R$ 600.000,00.

Em audiência, a reclamante desistiu dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, o que restou homologado pelo Juízo face à concordância da reclamada (fl. 79). Registre-se que, quando ao adicional de insalubridade, em verdade a reclamante desistiu, também, do adicional de periculosidade.

Em resposta, afirma a reclamado, em suma, que a inicial é inepta; descabida a retificação da data de admissão; nega o desvio de função; nega e contesta a alegação de danos morais, dizendo ser indevida a indenização vindicada. Impugna os demais pedido e pede pela improcedência da reclamatória.

Documentos foram juntados.

Depoimento da recda. à fl. 79.

Testemunhas foram ouvidas (fls. 79/80).

Encerrada a instrução processual.

Réplica às fls. 140/148.

Relatados.

D E C I D E - S E

1 - DA INICIAL

A inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, possibilitou ampla defesa e permite o conhecimento pelo Juízo, estando plenamente apta.

2 - DA ADMISSÃO

Sustenta a reclamante que foi admitida em 17/11/1995, mas somente registrada em 18/12/1995, requerendo a retificação da CTPS.

A prova dos autos revela que, no período sem registro, a reclamante participou de curso ministrado pela reclamada, realizado nos EUA, com todas as despesas custeadas pela empresa. Não consta dos autos que no período em questão a reclamante tenha recebido salário ou tenha prestado serviços. Na esteira do contrato realidade, entendemos que a relação de emprego teve início com a efetiva prestação de serviços, o que se deu a partir da contratação e registro da obreira, ocorrida em 18/12/1995, pelo que improcedente o pedido de retificação da CTPS, assim como os demais pedidos conseqüentes.

3 - DESVIO DE FUNÇÃO

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Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2002, 10h42

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