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Controle salarial

Governadora do RJ questiona decreto sobre aumento salarial no STF

A governadora do Rio de Janeiro, Benedita da Silva, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ela quer suspender os efeitos do decreto 14/02 da Assembléia Legislativa fluminense.

Benedita alega que o texto do legislativo revoga um decreto do governo do Estado (Decreto nº 31.253/2002). Tal ação configuraria violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.

Segundo a defesa, o ato traz enormes prejuízos ao Rio de Janeiro. Pelo decreto, diminui o poder do governo estadual para controlar os aumentos de salários dos funcionários das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Decreto nº 31.253/2002 implementava um sistema de controle sobre os gastos com pessoal na administração indireta. Todos os atos deveriam ser submetidos ao Comitê de Política Salarial de Gestão de Pessoas (COGEPE) que possui representantes da Procuradoria Geral do Estado.

Os procuradores estaduais dizem que com a publicação do decreto legislativo 14/02, a determinação foi suprimida. O ministro Sydney Sanches será o relator da ação.

ADI 2.701

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2002, 19h19

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