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Destino certo

TJ do Paraná manda empresa cuidar do lixo produzido

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou, por unanimidade, a empresa Refrigerantes Imperial Ltda a determinar o destino final ao lixo resultante do engarrafamento com embalagens pet. Caso não cumpra a determinação, a empresa pagará multa.

A decisão foi baseada no voto do relator, desembargador Ivan Bortoleto, que ressaltou a responsabilidade objetiva da empresa. Segundo ele, o avanço tecnológico que levou à utilização de embalagens pet, propiciou aumento dos lucros e redução dos custos, mas transferiu a responsabilidade sobre a destinação do lixo ao governo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2002, 17h29

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