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Punição proibida

Conselho de Farmácia não pode punir farmácias, decide STJ.

Os integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná. O Conselho queria ter poder para punir farmácias que não possuem profissionais no local conforme prevê a legislação.

Pela decisão, é a vigilância sanitária estadual que deve autuar e aplicar penalidades a estabelecimento farmacêutico que descumpre a obrigação legal de manter a presença de um responsável técnico inscrito no Conselho.

Com base no artigo 24, da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, a Trajano & Cia Ltda., empresa que apenas comercializa produtos farmacêuticos industrializados em suas embalagens originais, foi multada pelo Conselho. Na hora da visita do fiscal, o farmacêutico responsável técnico não estava presente.

A empresa recebeu pelo correio notificações de multa acompanhadas dos respectivos boletos para pagamento bancário, no valor de 222,08 Ufir's. A defesa da empresa alegou que ela cumpre as disposições do artigo 24, da Lei nº 3.820/60 e possui duas farmacêuticas cuja jornada de trabalho é de 8 horas diárias.

Por isso, a empresa entrou com um mandado de segurança contra o ato do presidente do Conselho Regional de Farmácia, pedindo a anulação das multas. A defesa alegou que o estabelecimento está regularizado perante o conselho federal e o órgão sanitário do Estado. A empresa pediu ainda que fosse declarada a incompetência do CRF para autuar estabelecimentos farmacêuticos e a ilegalidade do valor cobrado.

O juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba (PR) concedeu a segurança por considerar que o CRF tem competência para apurar apenas a habilitação e a inscrição do farmacêutico responsável. Porém, a presença do profissional no estabelecimento deve ser verificada pelos órgãos de fiscalização sanitária.

O CRF apresentou recurso de apelação para ser reformada a sentença. O TRF-4ª Região negou provimento ao apelo, considerando que a competência é da vigilância sanitária. O CRF recorreu ao STJ.

O ministro Paulo Medina, relator do processo, negou provimento ao recurso considerando que a lei separa a competência do órgão sanitário e do Conselho Regional de Farmácia.

Segundo o ministro, o artigo 52 do conselho diz que "configurada infração por inobservância de preceitos ético-profissionais o órgão fiscalizador comunicará o fato ao Conselho Regional de Farmácia da Jurisdição".

Em sua decisão, Medina disse que a "outra conclusão não nos é possível, senão a de que incompetente o Conselho Regional de Farmácia, para o aplicar de penalidades à empresa farmacêutica que descumprir a obrigação legal de manter um responsável técnico, durante todo o seu horário de funcionamento, sendo tal mister da competência exclusiva dos órgãos de controle sanitário".

Resp: 414.961

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2002, 9h36

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