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Jogo decisivo

Juízes estaduais estão proibidos de alterar campeonato brasileiro

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ilmar Galvão, negou, nesta quinta-feira (8/8), pedido do município de Caxias do Sul. O município queria suspender decisão que proíbe juízes estaduais de conceder liminares para alterar a composição dos clubes que vão participar do Campeonato Brasileiro de Futebol nas Séries A e B.

A decisão favorece a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que deverá ser ouvida para oferecer contraditório. A Procuradoria-geral da República deve dar seu parecer, conforme despacho do ministro Edson Vidigal.

Em seu despacho, o ministro Ilmar Galvão afirmou que o pedido de Caxias do Sul é incabível por vários motivos. Entre eles porque a requerente se refere a Mandado de Segurança, quando os autos dizem respeito a um pedido de suspensão de execução de liminar.

Outros motivos apontados pelo ministro são de que não ficou demonstrado o interesse de agir da requerente, que não sabe se vai figurar como autora ou ré no processo. E, por último, a participação de outras partes tem que ser definida no processo principal e não em medidas ao longo do processo.

O ministro afirmou que o time do Gama pode ter acesso ao processo por seu advogado, no próprio cartório ou secretaria, não precisando, como solicitou, que se abra prazo legal para análise dos autos fora do cartório.

PET 2.749

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2002, 20h49

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