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Vencimento discutido

Justiça extingue reajuste salarial de servidores públicos

O juiz da 1ª Vara Federal de São Carlos (SP), Rodrigo Zacharias, extinguiu um processo contra a União durante julgamento do mérito. Na ação, os servidores públicos Luciana Morari Próspero Correa e Alexandre Rodrigues requeriam da União o pagamento das diferenças salariais, a partir de janeiro de 1997, decorrentes da Lei 8.622/93.

O pagamento estava sendo feito desde 1993 para corrigir a distorção provocada pela concessão do reajuste de 28,86% apenas aos militares.

Zacharias considerou a manifestação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão de origem dos servidores, de que, com a adoção do Plano de Cargos e Salários dos funcionários ativos e inativos do Poder Judiciário, criado pela Lei 9.421/96, a estrutura dos cargos e funções foi modificada. Dessa forma, a diferença já foi incorporada aos vencimentos dos servidores.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2002, 9h50

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