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Redução criticada

Projeto prevê proibição de redução de tempo para curso de Direito

Os cursos de Direito devem continuar a ter cinco anos de duração. A opinião é do deputado federal, Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 2227/02.0. O projeto prevê a suspensão da decisão do Conselho Federal de Educação, que diminui de cinco para três anos a duração dos cursos de Direito.

De acordo com a Agência Câmara, o deputado considera “um absurdo esse parecer, que resultará em bacharéis sem cultura, constituídos de advogados inaptos para defender os interesses de seus constituintes, promotores incapazes de fiscalizar o cumprimento da lei e magistrados despreparados para a distribuição de tão almejada justiça".

Segundo o deputado, o parecer do Conselho foi elaborado sob o pretexto de desregulamentar o ensino jurídico no País, “mas não define o conteúdo mínimo do curso jurídico e das matérias profissionalizantes”.

Fleury afirmou que se empenhará para colocar o projeto em votação nos dias 27 e 28 de agosto.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2002, 13h43

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