STJ isenta taxista de pagar por serviços mecânicos não autorizados

O serviço de mecânica de automóveis somente pode ser feito com a expressa autorização do responsável pelo veículo. Caso contrário, o serviço não pode ser cobrado. Assim, o consumidor deverá pagar somente os serviços autorizados. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Mamper Pneus Ltda. entrou na Justiça contra José Cardoso de Oliveira, do Rio de Janeiro (RJ). Alegou que o consumidor levou o seu táxi (um Ford Versailles) para fazer serviços mecânicos. Segundo a empresa, o total do preço dos serviços ficou em R$ 880,00. A Mamper cobrou R$ 450,00 pela troca de óleo do motor, filtro, velas, dentre outras peças e R$ 430,00 pela mão-de-obra pela troca do motor e acessórios com a revisão do sistema de injeção, limpeza dos bicos e regulagem, além de revisão de freio e do motor de arranque.

Oliveira, por intermédio da defensoria pública, alega por sua vez que um antigo locatário do seu táxi levou o veículo à oficina, que o informou ficarem os reparos em R$ 250,00. Somente ao término do serviço, o consumidor teria sido informado que o custo ultrapassou o previsto — R$ 880,00. Diante da disparidade entre o custo final e o orçamento fornecido pela Mamper, o proprietário do veículo se recusou a pagar o excedente, haja vista que a diferença era muito superior à previsão inicial.

Como a empresa ganhou nas duas instâncias do Judiciário estadual, o taxista recorreu ao STJ. Argumentou que ambas as decisões contrariaram os artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois a inversão do ônus de provar o que ocorreu para facilitar a defesa do consumidor é um direito básico quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente.

O entendimento da Terceira Turma é de que a inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz nos casos específicos na lei, o que significa dizer que ela não é automática. Depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

Quanto à cobrança, no entanto, o relator, ministro Carlos Menezes Direito, deu razão à solicitação de Oliveira: não demonstrada a existência de autorização expressa do consumidor, é incabível a cobrança do serviço não autorizado. Assim, o valor devido é apenas aquele expressamente permitido pelo consumidor.

Processo: RESP 332.869