Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Volta pra casa

Alemão acusado de homicídio e tráfico de drogas será extraditado

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, extraditar o alemão Jenoe Nagyszeghy. Ele é acusado por tráfico de drogas, crime contra a fé pública, e homicídio de quatro pessoas na Alemanha.

No Brasil, Nagyszeghy responde a dois processos: um na Bahia, por falsidade ideológica, e outro em Mato Grosso do Sul, por porte de entorpecentes. Ele está preso desde setembro de 2001.

O relator do pedido de extradição, ministro Sydney Sanches, baseou sua decisão em outros julgamentos da Corte (EXT 426 e EXT 507). O ministro afirmou que, conforme determina o artigo 89, do Estatuto do Estrangeiro (Lei Nº 6.815/80), o réu deve responder aos processos que correm na Justiça brasileira e cumprir as respectivas penas, antes de retornar à Alemanha.

Os ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Maurício Corrêa, aceitam a extradição desde que a justiça alemã não aplique a pena de prisão perpétua. Esse tipo de pena não é adotado pela legislação brasileira.

Sanches afirmou que o Judiciário alemão não tem obrigação de acolher o pedido já que não há submissão das leis alemãs à Constituição brasileira.

O ministro Gilmar Mendes disse que a justiça alemã não costuma aplicar pena de prisão perpétua, apesar de constar de suas leis. Segundo ele, no decorrer da execução penal chega-se a outros resultados que acabam por descartar o uso dessa sanção.

EXT 838

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2002, 18h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.