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Juíza decide pela continuidade de inquérito sobre caso TRT-SP

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, prosseguir com o inquérito sobre o desvio de recursos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

A decisão da relatora, juíza Suzana Camargo, determina a exclusão do nome do ex-secretário da Presidência, Eduardo Jorge Caldas Pereira, dos registros do distribuidor judicial, em que figura como réu. Entretanto, ele continua ser investigado pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público Federal, no caso de desvio de recursos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

O MPF questionou habeas corpus em favor de Eduardo Jorge. O juízo 1ª Vara Criminal de São Paulo determinou que seu nome não aparecesse como réu em inquérito aberto pela Polícia Federal. A juíza confirmou essa parte da sentença.

Leia a íntegra da decisão:

Proc.: 2001.61.81.006900-8 RCCT 3043

Recte.: Justiça Pública

Recdo.: Eduardo Jorge Caldas Pereira

Adv.: Jose Geraldo Grossi

Relator: Des.Fed. Suzana Camargo / Quinta Turma

Relatório

A Exma. Sra. Des. Federal Suzana Camargo: Trata-se de remessa oficial e recurso em sentindo estrito interposto pela Justiça Pública em face da decisão de fls. 807 a 814, prolatada pelo MM. Juízo "a quo", que, nos autos do inquérito policial nº 2001.61.81.003294-0, concedeu, de ofício, ordem de "habeas corpus" em favor do senhor Eduardo Jorge Caldas Pereira, para o fim de determinar a sua exclusão dos registros do distribuidor judicial, em que figura como 'réu', assim como para vedar à autoridade policial de, com os elementos constantes dos autos (comunicações telefônicas), submeter o ora recorrido a medidas coercitivas ou constrangimentos previstos em lei para investigados ou indiciados, sem prejuízo do prosseguimento do inquérito policial.

A recorrente, em suas razões de inconformismo, argüiu, preliminarmente, que a decisão ora impugnada é nula de pleno direito, em razão de ter sido prolatada por autoridade absolutamente incompetente, tendo em vista que eventual coação ilegal, consubstanciada na falta de justa causa para a instauração de inquérito policial e para o prosseguimento de investigações em face do ora recorrido, caso existente, teria emanado de ato do Ministério Público Federal, quando da requisição de instauração do respectivo procedimento investigatório, com pedido de diligências, de sorte que a competência para a apreciação de habeas corpus, ou mesmo a sua concessão de ofício, seria afeta ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

No mérito, alega que, ao contrário do entendimento adotado na r. decisão ora recorrida, o Ministério Público estaria autorizado a instaurar procedimento investigatório, no âmbito interno, sendo nesse sentido o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 129 e incisos, ao conferir ao Ministério Público diversas funções institucionais, dentre elas, a investigação direta das infrações penais. Do mesmo modo dispõe a Lei Complementar nº 75/93, assim como a Resolução nº 38, de 13 de março de 1998, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Por outro lado, aduz o recorrente que a decisão ora reexame importou em verdadeiro trancamento do inquérito policial, sendo que, caso pretendesse apenas corrigir a autuação do inquérito, em que constava o recorrido como réu, poderia o MM. Juiz 'a quo' fazê-lo mediante simples despacho nos autos.

Ademais, sustenta que os indícios constantes do procedimento investigatório são mais do que suficientes para concluir-se acerca da necessidade de aprofundamento das investigações em face do recorrido, dado restarem fortes evidências de seu envolvimento no desvio de verbas do TRT de São Paulo, bem como em delitos afins, como formação de quadrilha, falsidade ideológica e estelionato.

Assim, requer o Ministério Público Federal seja dado provimento ao recurso, para o fim de anular a r. decisão ora em reexame, ou, ainda, reformá-la, determinando-se o prosseguimento das investigações e do inquérito policial em face do ora recorrido (fls. 03/28).

Foram apresentadas contra-razões recursais às fls. 841/848, oportunidade em que o recorrido pugnou pelo improvimento dos recursos, sendo que, na hipótese de acolhimento da preliminar de incompetência do MM. Juiz prolator da decisão recorrida, pleiteou que este egrégio Tribunal Regional Federal concedesse, de ofício, a ordem de hábeas corpus.

O MM. Juiz 'a quo' manteve a r. decisão ora impugnada, pelos seus próprios fundamentos (fls. 853).

O digno representante do Ministério Público Federal junto a este Tribunal, Dr. Osmar José da Silva, opinou pelo provimento do recurso ministerial, para o fim de ser declarada nula a decisão ora em reexame, em razão da incompetência do Juiz de Primeiro Grau para o conhecimento e julgamento de habeas corpus em que figura como autoridade coatora Procurador da República. No mérito, aguarda a sua reforma, com o prosseguimento das investigações e do inquérito policial, em face do ora recorrido, tendo em vista a não caracterização de qualquer constrangimento ilegal (fls. 855/871).

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2002, 10h30

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