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Empresário na berlinda

Empresário é condenado por venda feita com notas fiscais falsas

O empresário Marcos Antônio Paiva, sócio-gerente da Importados Via Brazil, de Maringá (PR), foi condenado por vender aparelhos de telefones celulares estrangeiros sem a documentação fiscal de entrada regular no país. A Turma Especial de Férias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manteve integralmente sentença da Justiça de primeira instância.

A 1ª Vara Federal Criminal de Maringá condenou o empresário a três anos e três meses de prestação de serviços à comunidade, pagamento de R$ 6 mil e multa de 72 salários mínimos pelo valor vigente à época dos fatos, devidamente atualizados. O outro sócio da empresa, Fauze Salem, também foi condenado à mesma pena, mas não recorreu da decisão.

De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, a prática ocorreu de abril de 1994 a julho de 1995. Paiva fornecia notas fiscais “frias” em nome de uma empresa localizada no Rio de Janeiro, segundo o MP.

Para o relator do processo no TRF, juiz Manoel Lauro Volkmer de Castilho, não restou nenhuma dúvida de que Paiva “vendeu e expôs à venda mercadorias importadas sem as formalidades legais, bem como de que forneceu, aos compradores, para legitimar o negócio, notas fiscais falsas”.

ACr. 2001.04.01.070145-3/PR

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2002, 10h56

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