Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jurisdição inovadora

Jurisdição inovadora: o direito de resposta na Internet

O direito à liberdade de expressão do pensamento e de informação não é absoluto, pois encontra limites em outros direitos de mesma relevância. Se a Constituição, por um lado, o elevou à condição de garantia fundamental, tendo dispensado à sua proteção os incisos IV (1) e XIV, do seu art. 5º., ao proclamar que "é livre a manifestação do pensamento" e que "é assegurado a todos o direito à informação", por outro lado, não se esqueceu de garantir o direito à honra, à intimidade, à vida privada e à intimidade das pessoas (art. 5º., X). Os abusos cometidos por meio da liberdade de expressão são punidos com a responsabilização penal e civil de seus autores, assegurando-se ainda ao ofendido por publicações injuriosas o "direito de resposta" (art. 5º., incs. V e X).

Esse "direito de resposta" é a garantia constitucional a todo aquele que se sinta ofendido em sua honra, dado o conteúdo de determinada matéria publicada pela imprensa, de apresentar sua versão ou explicação sobre o reportado. Está regulado no art. 29 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), que assinala que "toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusada ou ofendida em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação". Uma vez publicadas informações desairosas e alusivas a uma pessoa, nasce para esta o direito de resposta, que se exerce de duas maneiras, sucessivamente, estabelecidas na Lei de Imprensa: a primeira, caracterizada por um pedido extrajudicial (arts. 29 a 31) e, a segunda, que surge para o ofendido em caso de recusa ao seu pedido inicial (2), marcada pela intervenção judicial (arts. 32 a 36), ou seja, nessa fase ele (o ofendido) se dirige à autoridade judiciária, pleiteando a retificação ou resposta da publicação ou notícia. Essa segunda fase é um meio jurídico processual posto à disposição da vítima, porquanto se exerce através de ação judicial na qual a pretensão do requerente consiste em pedir (ao juiz) que a empresa de informação publique ou transmita o texto (da resposta) reclamado. A Lei de Imprensa prevê ainda que o direito de resposta, no caso de notícia veiculada em jornal ou periódico, consiste na publicação da retificação do ofendido "no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dias normais" (art. 30, I). Já em se tratando de notícia transmitida por empresa de radiodifusão, a resposta ou retificação se faz por meio da divulgação de escrito do ofendido "na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a transmissão que lhe deu causa" (art. 30, II).

A questão que se coloca é a seguinte: o direito de resposta pode ser exercido quando a publicação ofensiva ocorrer na Internet? Nessa hipótese, a Lei de Imprensa deve ser aplicada para regular o exercício desse direito?

É inegável que a Internet, como meio de comunicação de massa, não foi divisado pelo legislador quando da elaboração da Lei 5.250/67. À época de sua edição, os fenômenos da comunicação por meio de redes informáticas ainda sequer tinham se disseminado nos restritos meios acadêmicos e científicos, e muito menos se expandido para ambientes de redes abertas (dentre os quais a Internet é o exemplo mais popular). A Lei de Imprensa foi concebida com o propósito de regular o exercício da liberdade de informação no âmbito dos meios de comunicação até então conhecidos, a exemplo da imprensa escrita, televisiva e radiofônica. Ela própria procurou definir os limites de sua aplicação, no seu art. 12, para abarcar somente esses principais e específicos veículos de comunicação, ao dizer que "são meios de informação e divulgação, para os efeitos deste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos" (parágrafo único). A Internet é um fenômeno de comunicação inteiramente novo, muito mais complexo que seus similares anteriores e que proporciona a divulgação e transmissão da informação das mais variadas formas. Como meio de comunicação único, possui diversos canais e áreas de interação comunicativa, algumas guardando semelhanças com os mecanismos tradicionais de divulgação da informação, outras se apresentando como realidades totalmente novas e diferentes do contexto da imprensa tradicional.

É mesmo difícil imaginar a aplicação da Lei de Imprensa para regular o direito de resposta no âmbito de uma sala de chat, de um canal de IRC ou de uma lista de discussão. Dificuldades de ordem material, que dimanam da pulverização das fontes de informação, da instantaneidade das publicações e da ausência de controle editorial que caracterizam esses espaços de edição, impedem o exercício do direito de resposta nos moldes nela (na Lei 5.250/67) preconizados. A veiculação da informação nesses ambientes não obedece a padrões e formatos comuns aos programas das emissoras de rádio e televisão, nem às colunas e seções dos cadernos jornalísticos. A edição é feita por meio de uma participação comunicativa, onde diversos agentes se associam para tal fim. A informação não parte de um ponto único de edição, mas se irradia em todos os sentidos e a partir de diversas fontes. Além dos mecanismos de publicação não se assemelharem à forma como a informação é transmitida na imprensa escrita, no rádio e na televisão, esses espaços alternativos da comunicação eletrônica são dominados por atores não profissionais. Neles não predomina a figura de um redator ou editor-chefe, alguém responsável pela escolha do material informativo e com controle editorial.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2002, 10h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.