Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sistema condenado

Ministro do STJ faz críticas ao sistema penal durante julgamento

Durante um julgamento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, fez críticas ao sistema penal e a percepção da população de que a pena prisional é a única alternativa para o problema da criminalidade e da violência.

O ministro afirmou que é preciso ter cuidado em atribuir penas de prisão a uma infração que tem potencial menor de ofensa à sociedade. Na avaliação do ministro, o Código Penal não pode ser usado para prejudicar o segmento de menor poder aquisitivo da sociedade.

A observação do ministro foi feita durante o julgamento de habeas corpus de Jonas de Jesus Santos, conhecido como "Joaninha", no processo em que é acusado de porte de droga. Ele foi condenado a 14 meses de prisão. Nos autos do habeas corpus consta ainda que havia um mandado de prisão para o cumprimento de uma pena de nove meses de prisão.

Nesse processo, ele respondia por incursão no Código Penal de três artigos: o 132 (expor a vida ou a saúde de outra pessoa a perigo), 329 (opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo) e 29 (quando outros contribuem para a realização do crime).

Vidigal concedeu o habeas corpus. A decisão do ministro considerou que a liberdade deveria ser imediata se o acusado respondesse apenas por esses dois processos. "Defiro o pedido para que o acusado, Jonas de Jesus Santos, seja posto em liberdade, até o julgamento do mérito deste habeas corpus, se por outro motivo não estiver preso", afirmou o ministro.

Nos autos do habeas corpus não consta que Santos responde por outros processos - de roubo, furto e receptação - , que resultam em uma pena total de 19 anos e 9 meses de reclusão.

HC 23045

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2002, 19h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.