Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

O segundo filho

Entra em vigor, na China, a lei do controle populacional.

Por 

Um senhor de mais de 80 anos e residente em Nanjing, província de Jiangsu, processou a esposa no ano passado por não respeitar seu direito de ter filhos. A demanda causou um verdadeiro rebú nos círculos sociológicos e jurídicos. Segundo o ancião, sem pedir consentimento a esposa fez três abortos durante a idade fértil, temendo que os filhos de seu ex-marido nascessem com problemas mentais. Privado do direito ser pai, o homem foi à justiça contra ela por não ter descendentes que zelem por ele na velhice.

Casos similares aconteceram também na província de Sichuan, em Beijing e outras regiões do país. Devido à carência de leis que dêem direito aos cidadãos masculinos de exigirem filhos legalmente, os tribunais locais tiveram que recorrer às estipulações pertinentes na Lei de Matrimônio e no Código Civil.

A lacuna legal acabou, finalmente, dia 29 de dezembro de 2001, quando o Comitê Permanente da Assembléia Popular Nacional aprovou a Lei de População e Planejamento Familiar da República Popular da China. Entra em vigor dia 1º de setembro próximo.

Com sete capítulos e 47 artigos, esta é a primeira lei que regula o planejamento familiar na China. Estipula que os cidadãos devem se planejar nas formas da lei e tanto o marido como a esposa têm responsabilidades comuns nesse sentido.

A lei proclama que, independentemente do sexo, ambos gozam de igual direito de ter um filho. Segundo essa disposição, a descendência é uma questão de vínculo igual, marido e mulher, e nenhum deles pode decidir em separado sobre o nascimento ou não de um filho.

O programa nacional de planejamento familiar entrou em vigor nos princípios da década de 70. Foi declarado política básica de Estado nos anos 80, e incluído na Constituição.

Durante muitos anos, no entanto, o programa foi aplicado através de medidas regionais e os regulamentos ditados conforme as particularidades de cada local, para atender às normas do governo central. Nesse período de mais de 30 anos, os resultados foram sendo observados para o decreto de uma lei nacional.

A Lei de População e Planificação Familiar foi aprovada depois de complicado e lento processo. Passou por mais de 40 revisões desde 1977.

As discussões estavam centralizadas em dois aspectos: a dificuldade de adaptar legalmente as políticas, normas administrativas e regulamentos para um rápido controle do crescimento populacional.

Devido às diversidade locais ocorreram distintas aplicações da política de planejamento familiar. Milhares de famílias de camponeses deixam de registrar o segundo filho para não sofrer multas.

O número não entra na estatística e o povoado não é punido com corte de verbas. No final da década de noventa começaram a compreender que o êxito da China no controle da população era uma contribuição para o mundo. Nos 30 anos, a aplicação desta política evitou 300 milhões de nascimentos, e isso aliviou a pressão do crescimento demográfico sobre os recursos financeiros e do meio ambiente. Mas afeta a tradição familiar de grande parte das etnias chinesas.

A superpopulação sobrecarrega os recursos naturais. O lençol de água subterrânea no país desce, em média, dois metros mas alguns lugares chega a baixar dez metros, anualmente.

O programa de Mao Zedong, de incentivar as famílias chinesas a terem filhos fez, os 500 milhões de habitantes em 1950, procriarem para depois de 50 anos, oficialmente chegarem a 1,297 bilhão de pessoas. Autoridades da época justificaram como uma proteção para o país: eles têm a bomba atômica e nós temos a bomba populacional, que poderia garantir a sobrevivência do estado chinês mesmo que fosse atacado com artefatos nucleares de qualquer das potências de então.

O programa de planejamento familiar da China se concentra na manutenção de um baixo índice de natalidade e a melhora da qualidade de vida da população, segundo a Comissão Estatal de Planejamento Familiar da China. O motivo para estabelecer como lei nacional o programa é dar respaldo às medidas adotadas regionalmente durante os últimos 30 anos, evitando possível discrepância jurídica no futuro.

Segundo Zhao Baige, diretor do Departamento Internacional de Cooperação da Comissão Estatal de Planejamento Familiar, o mundo agora entende a aplicação de um rígido controle no planejamento familiar. Desde que a província de Guangdong, com 69,6 milhões de habitantes, promulgou seu regulamento para o planejamento familiar na década de 80, todas as províncias, regiões autônomas e municípios da China, com exceção de Xinjiang e Tibet, formulam suas próprias normas, muitas delas consideradas cruéis pela cultura ocidental, para atender aos números exigidos pelo governo central. Os números em uma sociedade podem ser usados para maquiar a realidade e esconder a verdade de muitos, como foi o caso recente em Wall Street.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é colaborador da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2002, 7h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.