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Cade em pauta

Deputado propõe modificações no funcionamento do Cade

O deputado Couraci Sobrinho (PFL-SP) quer alterar vários artigos da lei que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia. O Projeto de Lei 834/99 deverá constar nas próximas pautas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

De acordo com a Agência Câmara, o projeto apresenta modificações de natureza processual para acelerar a tramitação dos processos. Também prevê a alteração de mandatos do presidente, dos conselheiros e do procurador-geral do Cade, além do secretário de Direito Econômico da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça.

O tempo de mandato de presidente do Cade seria elevado de dois para seis anos. Os cargos co conselheiros devem ser preenchidos por profissionais de notável saber jurídico, de acordo com a proposta. O PL prevê ainda: nomeação ao cargo de Secretário de Direito Econômico exclusivamente por pessoa de notório conhecimento jurídico, com mandato de seis anos, e submetendo o nome do indicado à aprovação do Senado Federal; introdução de vários aperfeiçoamentos de natureza processual e funcional; eliminação da alternativa atual de que os atos de concentração possam ser submetidos ao exame do Conselho Administrativo de Defesa Econômica até 15 dias úteis após sua realização; inclusão das operações dos grupos controladores para efeito de determinação do mercado relevante; e estabelecimento de prazos máximos para tramitação dos processos administrativos.

Além da Comissão de Economia, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2002, 14h18

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